Decisão sobre estupro anulada em MG alerta para fragilidade na proteção à infância no Brasil
Um caso chocante ocorrido em Indianópolis, pequena cidade do oeste mineiro com aproximadamente 7 mil habitantes, revoltou o país e expôs as fragilidades do sistema de proteção infantojuvenil brasileiro. Um homem de 35 anos foi inicialmente absolvido do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos, com base na chamada "teoria Romeu e Julieta".
A polêmica decisão e a rápida reviravolta
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia entendido, por 2 votos a 1, que existia uma relação de "família" ou de "jovens namorados" entre o acusado e a vítima. O desembargador Magid Nauef Láuar, relator do processo, utilizou essa argumentação para inocentar o réu, gerando imediata comoção nacional.
A decisão não durou uma semana após se tornar pública. Críticas intensas surgiram nas redes sociais, ganharam apoio de políticos de esquerda à direita, entidades civis e integrantes do próprio sistema de Justiça. O Ministério Público recorreu da absolvição, e o desembargador acabou mudando seu voto, restaurando na quarta-feira, 25 de fevereiro, a condenação de primeira instância.
O homem e a mãe da menina, que permitiu a relação, foram presos após a reviravolta. A condenação inicial era de nove anos e quatro meses de prisão. O acusado tinha passagens por tráfico de drogas e fazia uso de entorpecentes quando foi detido.
Contexto preocupante e precedentes perigosos
O episódio de Indianópolis está longe de ser uma situação isolada. "Em Minas, temos visto uma média de seis casos por mês de réus que foram absolvidos com base nessa exceção de Romeu e Julieta", revela o procurador de Justiça André Ubaldino. Diversos precedentes judiciais, inclusive em cortes superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), respaldam esse tipo de decisão.
A história por trás do caso mineiro não tem nada de romântica. A menina vem de família pobre, e parte da "conquista" pelo acusado foi construída através da doação de cestas básicas e ajuda financeira à família. A situação só veio à tona porque a escola notou a ausência da criança às aulas e acionou as autoridades.
Proteção infantojuvenil sob constante ameaça
Relacionamentos com menores seguem ocorrendo em nível preocupante no Brasil. O último Censo, de 2022, apontou que 34.202 crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos viviam em união estável, sendo a maioria meninas (77%). Embora tenha havido redução em relação ao Censo de 2010, que detectou 88.558 crianças em situação similar, os números continuam alarmantes.
A frágil rede de proteção sofre ataques constantes. Em 2024, a bancada conservadora no Congresso quase fez avançar o PL 1904, que proibia meninas vítimas de estupro de interromperem a gestação. O projeto só voltou à gaveta após intensos protestos de rua sob o lema "Criança não é mãe".
Evolução legislativa e desafios atuais
Hoje, o Brasil possui uma das legislações mais fortes e completas do mundo na proteção infantojuvenil, mas essa conquista é recente. Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, vigorou por décadas o Código de Menores, muito mais voltado à punição de situações irregulares por jovens do que à proteção de direitos.
Em 2006, o STF passou a aplicar o entendimento de que menores de 14 anos não têm condições de consentir com práticas sexuais. A Corte anulou uma decisão do TJMT que havia extinguido a ação contra um tio que estuprara a sobrinha desde os 9 anos. A partir de 2009, esse entendimento foi incluído no Código Penal.
"Nem sempre a infância foi entendida como um local de proteção. Conquistar direitos é muito difícil, mas perdê-los pode ser fácil", reflete Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa das Crianças e dos Adolescentes do MPMG.
Alerta para o futuro
No caso de Indianópolis, apesar da pronta reação da sociedade e do recuo rápido do TJMG, o episódio deve servir de alerta. "Decisões como essa abrem precedentes", avalia Deila Martins, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Após a prisão do estuprador e da mãe, a garota de 12 anos passou a ser cuidada em um local mantido sob sigilo por questões de segurança. O desembargador Nauef Láuar, enquanto isso, enfrenta um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um processo administrativo no TJMG, este por conta de denúncias de assédio sexual que surgiram contra ele nos últimos dias.
O caso expõe não apenas a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no país, mas também os riscos de interpretações jurídicas que podem minar décadas de avanços na proteção dos direitos infantojuvenis.
