Ananindeua implementa programa pioneiro para regularização de terreiros
A Prefeitura de Ananindeua deu um passo histórico nesta terça-feira, 31 de março, com o lançamento do Programa Axé Legal Ananin, uma política pública inovadora voltada ao reconhecimento da imunidade tributária e à regularização fundiária de terreiros e templos de religiões de matriz africana e afro-brasileira no município. O evento de lançamento ocorreu no Teatro Municipal de Ananindeua, reunindo comunidades tradicionais, lideranças religiosas e autoridades locais em uma celebração que mesclou apresentação oficial, mutirão jurídico e manifestações culturais significativas.
Direito constitucional regulamentado em nível municipal
Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos em parceria com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segef), o programa tem como objetivo principal regulamentar em âmbito municipal um direito já garantido pela Constituição Federal: a imunidade de impostos municipais sobre imóveis utilizados exclusivamente para fins religiosos. O Axé Legal Ananin surge como uma ferramenta essencial para simplificar processos burocráticos, permitindo que as lideranças de terreiro formalizem o reconhecimento desse direito sem enfrentar as tradicionais barreiras administrativas que frequentemente dificultam o acesso a benefícios legais.
Como funciona a adesão ao programa
Para participar do programa, a liderança religiosa ou uma pessoa por ela indicada deve apresentar um requerimento administrativo diretamente à Segef. A documentação exigida foi pensada para ser flexível e acessível, podendo incluir:
- Declaração da própria liderança religiosa
- Comprovante de endereço do terreiro ou templo
- Fotografias que evidenciem o uso religioso do local
- Atas ou registros comunitários que comprovem as atividades religiosas
Em relação à situação do imóvel, são aceitos diversos tipos de documentação:
- Documentos formais de propriedade
- Contratos de locação devidamente registrados
- Termos de cessão de uso
- Declarações do proprietário reconhecendo o uso religioso
- Outros meios considerados idôneos pelas autoridades
É importante destacar que mesmo sem título formal de propriedade, o pedido pode ser analisado normalmente, eliminando um dos principais obstáculos enfrentados por essas comunidades.
Proteção às tradições e certificação renovável
Um aspecto fundamental do programa é a proibição expressa de exigências incompatíveis com a organização tradicional das religiões de matriz africana. Essa medida busca respeitar as particularidades dessas comunidades e evitar que formalidades burocráticas impeçam o acesso aos direitos garantidos.
Após a aprovação do pedido, a Segef emitirá uma Certidão de Reconhecimento de Imunidade Tributária, válida até o final do exercício fiscal vigente. A certificação poderá ser renovada anualmente através de um processo de atualização cadastral simplificado, garantindo continuidade no reconhecimento dos direitos sem a necessidade de refazer todo o processo a cada ano.
Esta iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos direitos das comunidades tradicionais religiosas em Ananindeua, alinhando-se com os princípios constitucionais de liberdade religiosa e igualdade de tratamento perante a lei.
