Governo pode adiar mais uma vez norma que pune empresas por danos à saúde mental dos trabalhadores
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está considerando um segundo adiamento da norma que passaria a penalizar empresas por ações que prejudiquem a saúde mental dos trabalhadores. Originalmente programada para vigorar em maio de 2025, a medida já foi postergada para maio de 2026 após pressão de sindicatos patronais e empresas. Agora, sob nova pressão, o MTE informou que estuda um terceiro adiamento, em um contexto em que o Brasil bateu recorde de afastamentos por transtornos mentais em 2025, com custos bilionários aos cofres públicos.
O que mudaria com a atualização da NR-1?
Com a revisão da norma, auditores fiscais do trabalho poderiam fiscalizar e aplicar multas caso identificassem questões como metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de autonomia e condições precárias de trabalho. Isso elevaria a fiscalização de riscos psicossociais ao mesmo nível de questões como acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, representando um avanço na proteção aos trabalhadores.
Cenário preocupante de afastamentos por saúde mental
Em 2025, quando a norma já deveria estar em vigor, o quadro de afastamentos piorou significativamente. Foram concedidas mais de 546 mil licenças por transtornos mentais, um aumento de 15% em relação a 2024, quando o país já registrava o maior número em uma década. A maioria desses afastamentos está concentrada em casos de ansiedade e depressão, com transtornos ansiosos liderando o ranking, seguidos por episódios depressivos.
Uma análise da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) revela que mais de duas mil profissões estão entre aquelas com afastamentos por transtornos mentais no Brasil. No topo da lista aparecem ocupações como vendedor do comércio varejista, faxineiro e auxiliar de escritório, trabalhadores que atendem o público e mantêm serviços essenciais.
Pressão empresarial e argumentos para o adiamento
Entidades empresariais, como o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-SP), pressionam por um novo adiamento, alegando que o prazo não foi suficiente para adaptação. Eles apontam falta de orientações técnicas claras, possíveis conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o risco de aumentar custos e burocracia, especialmente para pequenas e médias empresas.
Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, defende que a possível prorrogação representa uma vitória do diálogo, enquanto Daniela Archanjo, diretora executiva da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (ABLOS), critica a falta de parâmetros objetivos para avaliar fatores subjetivos como estresse e clima organizacional.
Críticas de especialistas e entidades de fiscalização
Por outro lado, a possibilidade de adiamento enfrenta forte resistência de entidades ligadas à fiscalização e defesa dos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) se posicionou contra, alertando que a postergação pode gerar insegurança jurídica e comprometer a proteção à saúde mental no ambiente de trabalho.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) também criticou a medida, afirmando que os trabalhadores estão sofrendo as graves consequências da falta de implementação da NR-1. Entidades da área de Segurança e Saúde no Trabalho, como a Associação Ibero-Americana de Engenharia de Segurança do Trabalho (AIEST) e a Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (FENATEST), defendem que o prazo de maio de 2026 seja mantido, destacando que há orientação técnica disponível e que adiar a regra pode contribuir para o aumento dos afastamentos.
Impacto do trabalho na saúde mental
Especialistas enfatizam que o ambiente de trabalho é um fator crucial nas questões de saúde mental. Arthur Danila, psiquiatra e coordenador na USP, explica que o trabalho é onde as pessoas passam o maior tempo do dia e da vida, e que negar seu impacto é contrariar a realidade. Thatiana Cappellano, mestre em ciências sociais e consultora sobre trabalho, reforça que as empresas resistem porque não querem enfrentar problemas estruturais como precarização, déficit salarial e jornadas extensas.
Ela argumenta que para discutir saúde mental é preciso olhar para a estrutura do trabalho, e que muitas corporações não estão interessadas em mudar práticas abusivas. O adiamento da NR-1, portanto, é visto como um retrocesso diante do cenário nacional, onde fatores como a pandemia agravaram condições de trabalho e aumentaram os transtornos psicológicos.
O Ministério do Trabalho informou que ainda não tem uma definição final e deve divulgar uma decisão em breve, enquanto o debate continua a acirrar-se entre setores patronais e defensores dos direitos trabalhistas.
