Nova legislação assegura dispensa remunerada para exames de prevenção ao câncer e HPV
Entrou em vigor, nesta segunda-feira, 6 de abril de 2026, a Lei nº 15.377, que estabelece um importante avanço nos direitos trabalhistas relacionados à saúde preventiva. A norma garante aos trabalhadores brasileiros o direito de se ausentarem do serviço por até três dias a cada 12 meses, especificamente para a realização de exames preventivos, sem qualquer prejuízo salarial.
Exames incluídos na nova legislação
A medida se aplica à realização de exames relacionados a condições de saúde que afetam significativamente a população brasileira:
- Exames para detecção do papilomavírus humano (HPV), uma das infecções sexualmente transmissíveis mais comuns no mundo
- Exames preventivos para os cânceres de mama
- Exames preventivos para o câncer de colo do útero
- Exames preventivos para o câncer de próstata
Vale destacar que o HPV está associado à morte de aproximadamente 20 mulheres por dia no Brasil em 2025, segundo dados recentes, o que reforça a importância desta medida legislativa.
Obrigações das empresas com a nova lei
A legislação não apenas garante o direito à ausência, mas também impõe novas obrigações aos empregadores:
- As empresas devem informar formalmente seus funcionários sobre este direito à dispensa para exames preventivos
- Os empregadores precisam disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação, especialmente as relacionadas ao HPV
- As organizações devem promover ações de conscientização sobre essas doenças entre seus colaboradores
- É obrigatório que as empresas orientem os trabalhadores sobre como acessar serviços de diagnóstico na rede de saúde
Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho
A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) através de duas modificações estruturais importantes:
- Criação do artigo 169-A na CLT, que estabelece especificamente o direito à dispensa para exames preventivos
- Inclusão de um novo parágrafo no artigo 473, que trata das ausências justificadas do trabalho
Essas alterações transformam o que antes era uma possibilidade em um direito formalmente estabelecido, com mecanismos claros de aplicação e fiscalização.
Impacto na saúde pública e no ambiente de trabalho
A publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU) representa um marco na integração entre políticas de saúde pública e direitos trabalhistas. A medida reconhece que a prevenção é fundamental no combate a doenças que afetam milhares de brasileiros anualmente.
Com esta legislação, espera-se que mais trabalhadores tenham acesso a exames de detecção precoce, aumentando as chances de tratamento bem-sucedido e reduzindo os custos com saúde a longo prazo. A norma também promove um ambiente de trabalho mais consciente sobre questões de saúde, onde empregadores e empregados compartilham responsabilidades na manutenção do bem-estar.
