Governo abandona urgência legislativa e prioriza PEC para reduzir jornada de trabalho
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um anúncio significativo nesta terça-feira (7) sobre o futuro da discussão da jornada de trabalho no Brasil. Segundo ele, o governo federal não irá mais encaminhar um projeto de lei com regime de urgência para tratar do fim da polêmica escala 6x1, que prevê seis dias de trabalho e apenas um de descanso. Em vez disso, o debate será conduzido através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já está em tramitação na Casa.
Mudança de estratégia após reunião de líderes partidários
Motta revelou a decisão após uma reunião com líderes partidários realizada na residência oficial da presidência da Câmara. "O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição", afirmou o parlamentar. A mudança de estratégia representa um alinhamento entre o Executivo e o Legislativo sobre como abordar essa questão sensível que afeta milhões de trabalhadores brasileiros.
PECs em análise na Comissão de Constituição e Justiça
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga horária máxima de trabalho seja de até oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Duas propostas de emenda constitucional estão sendo examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara:
- PEC da deputada Érika Hilton (PSOL-SP): Elimina completamente a escala 6x1 e limita a duração do trabalho normal a trinta e seis horas semanais. O texto permite compensação de horas e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva, com vigência começando trezentos e sessenta dias após publicação.
- PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG): Também reduz a jornada para trinta e seis horas semanais, com possibilidade de compensação de horários nos mesmos termos, mas estabelece um prazo de dez anos para entrada em vigor após publicação.
A expectativa é que a CCJ analise a admissibilidade dessas matérias ainda na próxima semana, abrindo caminho para discussões mais aprofundadas.
Por que o governo abandonou a via da urgência?
Originalmente, o governo federal avaliava enviar um projeto de lei com regime de urgência ao Congresso Nacional caso as discussões sobre a jornada de trabalho não avançassem com a "velocidade desejada". O regime de urgência impõe que tanto a Câmara quanto o Senado tenham apenas quarenta e cinco dias para deliberar sobre o tema, sob pena de trancamento da pauta de votações. A decisão de optar pela via da PEC, que tem um trâmite mais deliberativo, sugere uma preferência por um debate mais amplo e menos acelerado sobre essa transformação trabalhista.
Próximos passos e cronograma legislativo
Hugo Motta detalhou o planejamento para a tramitação da matéria: "Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio". O presidente da Câmara enfatizou que essa abordagem dará "oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial".
Outras votações prioritárias na pauta da Câmara
Enquanto a discussão sobre a jornada de trabalho segue seu curso, a Câmara dos Deputados tem outras matérias importantes em votação nesta semana:
- Regulamentação do trabalho por aplicativo: Projeto de lei que estabelece direitos para motoristas e entregadores de plataformas digitais, beneficiando mais de dois milhões de trabalhadores com acesso a previdência, seguro saúde, seguro de vida e outras garantias atualmente inexistentes.
- PEC 383/2017: Vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo recursos contínuos para Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada (CREAS) e programas de proteção social.
Essas votações demonstram a agenda legislativa movimentada da Casa, que busca equilibrar reformas trabalhistas com outras prioridades sociais e econômicas do país.
