O Congresso Nacional concluiu, com atraso, a votação de uma peça fundamental para as contas públicas do próximo ano. Nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, texto que estabelece as bases da arrecadação e dos gastos do governo federal.
O que muda na execução orçamentária
A aprovação da LDO é um passo obrigatório no calendário fiscal. Sem ela, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha para onde vai cada real, não pode ser votada. Se o ano começar sem essas leis, o governo fica impedido de realizar despesas ou sofre severas restrições nos repasses de recursos.
Entre as principais mudanças aprovadas pelos parlamentares, duas se destacam por seu impacto direto no dia a dia da máquina pública e no relacionamento com o Legislativo.
Calendário para as emendas parlamentares
Por iniciativa do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), a LDO 2026 cria um cronograma obrigatório para a execução das emendas. A regra determina que 65% do valor total das emendas parlamentares obrigatórias deve ser pago até o final do mês de junho.
Esta norma abrange as emendas individuais, as coletivas para a saúde e as chamadas "emendas Pix", que são recursos transferidos por deputados a estados e municípios sem uma destinação específica predefinida.
Folga fiscal de R$ 30 bilhões para o governo
Após negociações com o Poder Executivo, o relator também alterou uma regra crucial sobre a meta fiscal. O texto aprovado libera o governo para cumprir o limite inferior da meta, e não o centro do intervalo de tolerância.
Na prática, isso significa uma folga orçamentária de aproximadamente R$ 30 bilhões. A meta para 2026 é um superávit primário (economia para pagar juros da dívida) de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do PIB. Pelo arcabouço fiscal, há uma tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos.
Com a mudança, o governo só será obrigado a congelar gastos se o resultado das contas caminhar para zero ou déficit primário, e não se ficar abaixo da meta central de 0,25% do PIB. Isso dá mais flexibilidade para a gestão dos recursos ao longo do ano.
Outros pontos importantes da LDO aprovada
Além das regras sobre emendas e meta fiscal, o texto traz uma série de outras determinações:
- Municípios pequenos: Cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar regularidade fiscal para celebrar convênios.
- Entidades de saúde: Autoriza transferências para entidades privadas sem fins lucrativos realizarem obras físicas, seguindo regras do Ministério da Saúde.
- Agilidade: Reduz de 105 para 100 dias o prazo para análise de propostas de emendas individuais pela administração federal.
- Despesas protegidas: Inclui Fundo Partidário e Fundo Eleitoral na lista de gastos que não podem ser contingenciados (congelados).
- Investimentos: Pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural também não poderão sofrer limitações.
Restrições e o caminho à frente
A LDO também impõe algumas proibições para 2026, visando o controle de despesas. Fica vedada a ampliação de gastos tributários (renúncia fiscal), a criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado e a instituição de fundos para políticas públicas. Essas regras só não valem em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso.
O texto aprovado ampliou significativamente as prioridades listadas. O anexo de metas, que originalmente focava no Novo PAC e 27 objetivos, agora conta com 64 programas e 128 objetivos após a inclusão de emendas dos parlamentares.
Com a LDO aprovada, abre-se o caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que trará o detalhamento final de todos os gastos do governo federal para 2026. A expectativa é que o Congresso consiga analisar a proposta, apresentada em agosto, antes do início do novo ano fiscal.
