Sistema municipal impede regularização de ambulantes em áreas centrais de São Paulo
A cidade de São Paulo registra atualmente 5.914 autorizações vigentes para comércio de rua, conforme dados da prefeitura. No entanto, um estudo recente da organização internacional Wiego revela que vendedores continuam atuando sem licença em polos tradicionais de comércio popular do Centro, como Brás e Rua 25 de Março. O sistema municipal Tô Legal, criado em 2019, bloqueia novos cadastros justamente nessas regiões consideradas "mercados naturais" do comércio ambulante.
Bloqueio em áreas de grande circulação
De acordo com a pesquisa "Direitos das pessoas comerciantes no espaço público: o caso da cidade de São Paulo, Brasil", publicada na quarta-feira (11), o sistema impede o cadastro de ambulantes nos locais onde a atividade costuma gerar mais renda. A prefeitura confirma que bloqueia novos cadastros em áreas como Brás e 25 de Março, alegando necessidade de ordenar o espaço urbano diante da grande circulação de pessoas e limitação física das ruas.
Embora aproximadamente 70% do território da cidade esteja disponível para licenças de comércio ambulante, muitos trabalhadores continuam atuando de forma irregular. A ambulante Laís, que trabalha há nove anos nas ruas do Brás vendendo cuecas e meias, relata: "Tô Legal sempre tentei dar entrada e nunca tive êxito. Aqui no Brás praticamente não funciona. Muitas ruas são bloqueadas pelo próprio sistema".
Instabilidade econômica e licenças temporárias
O estudo analisou também o formato das autorizações concedidas pelo sistema municipal. As licenças têm prazo máximo de 90 dias no ponto escolhido, exigindo renovação após esse período. Para Daniel Mayor Fabre, um dos autores do estudo, este modelo cria instabilidade econômica: "É importante que os trabalhadores tenham licenças seguras, que lhes deem tempo, flexibilidade e estabilidade".
Tania Espinosa, coordenadora regional do estudo, aponta que políticas de ordenamento costumam privilegiar o direito à mobilidade em detrimento do direito ao trabalho: "Ao priorizar ruas ordenadas e livres, afeta-se gravemente a renda das pessoas comerciantes, que são deslocadas para a periferia ou para lugares com pouca circulação de pessoas".
Distribuição desigual de autorizações
Os dados da prefeitura mostram distribuição desigual entre as subprefeituras. A região da Sé concentra o maior número: 1.377 portarias de autorização para comércio e serviços, além de 339 TPUs de comércio ambulante. Outras áreas com números significativos incluem:
- Mooca: 956 portarias
- Vila Mariana: 530 portarias
- Pinheiros: 428 portarias
- Lapa: 411 portarias
Em contraste, subprefeituras como Jaçanã/Tremembé registram apenas 9 portarias, e Perus tem 10. A prefeitura afirma não haver limite para emissão de autorizações, desde que o local esteja disponível no sistema.
Custos e fiscalização
Os valores das autorizações variam conforme região e categoria. Para vendedores ambulantes, as taxas começam em cerca de R$ 11 por dia, podendo chegar a R$ 990 por uma licença de 90 dias. Laís descreve a incerteza enfrentada pelos trabalhadores: "Você paga o Tô Legal, mas permanece na incerteza. A fiscalização faz de tudo para apreender sua mercadoria e aplicar multa. Não há uma regra clara".
A Secretaria Municipal das Subprefeituras defende o sistema como "100% digital, transparente e rápido", afirmando que permite emitir autorizações em média em quatro dias. Desde sua implantação, foram emitidas mais de 115 mil portarias de autorização, enquanto nos 20 anos anteriores à criação do Tô Legal, cerca de 5 mil TPUs haviam sido emitidos.
Estimativas citadas na pesquisa indicam que aproximadamente 110 mil pessoas trabalham como ambulantes na capital e região metropolitana de São Paulo. Os pesquisadores concluem que, enquanto o sistema de licenças não permitir acesso a locais economicamente viáveis e oferecer maior estabilidade, a informalidade continuará sendo a principal forma de atuação nas ruas da cidade.
