O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo decisivo para a implementação da reforma tributária ao sancionar, nesta terça-feira (13), o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida é vista como a última etapa regulatória antes do início efetivo do novo sistema, que promete simplificar a cobrança de tributos no país.
Transição gradual e ano de testes em 2026
Em entrevista ao Conexão Record News, o professor doutor em direito tributário, André Felix Ricotta de Oliveira, detalhou o cronograma da mudança. Ele afirmou que 2026 será um ano de testes para o novo modelo. Durante este período, uma alíquota simbólica de 1% será aplicada para avaliar a capacidade de arrecadação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS.
O especialista foi enfático ao destacar que os impostos atuais não desaparecerão de imediato. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) permanecerão vigentes até o final de 2032. "Nós teremos uma fase de transição, o modelo atual não vai acabar do dia para a noite, ele só se encerra efetivamente no final de 2032", explicou Felix.
Garantia de que não haverá aumento da carga tributária
Um dos pontos que mais gera preocupação na população é a possibilidade de os novos impostos representarem um custo maior para os contribuintes. No entanto, o professor garantiu que não haverá aumento da carga tributária com a reforma.
Ele fundamentou sua afirmação na Emenda Constitucional 132, que estabeleceu as bases da reforma. "Tem dispositivos, normas constitucionais que estabelecem que não pode ter um aumento de carga tributária", afirmou. A intenção do projeto, segundo ele, é manter os atuais níveis de arrecadação, mas através de um modelo mais moderno e simplificado.
Funções do novo Comitê Gestor do IBS
O comitê criado pela lei sancionada pelo presidente Lula terá um papel central na nova arquitetura tributária. Suas principais atribuições serão:
- Arrecadar os recursos do novo imposto.
- Compensar eventuais diferenças entre estados e municípios.
- Distribuir os valores arrecadados conforme a legislação.
- Fiscalizar a correta aplicação do IBS.
Com a sanção presidencial, o país inicia oficialmente a contagem regressiva para uma das maiores mudanças no sistema tributário das últimas décadas. O caminho, conforme explicado, será de cautela, testes e uma longa transição, com a promessa de não pesar ainda mais no bolso do brasileiro.
