Imposto de Exportação sobre Petróleo: Uma Medida Polêmica e Questionável
No início de março de 2026, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma medida econômica que gerou intenso debate entre especialistas e no mercado. A decisão de zerar as alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel até dezembro de 2026 foi acompanhada pela criação de um imposto de exportação de 12% sobre as vendas externas de petróleo.
Contexto e Motivações da Medida
A justificativa apresentada pelo governo foi a necessidade de conter os efeitos da recente alta internacional no preço do petróleo, que ameaçava aumentar a inflação dos combustíveis e impactar negativamente a popularidade do governo. Esta estratégia lembra uma medida similar adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022, com a diferença de que naquela ocasião também houve redução forçada do ICMS, o que posteriormente exigiu indenizações aos estados.
Para compensar a perda de receitas decorrente da isenção do PIS/Cofins, o governo recorreu ao imposto de exportação (IE) sobre o petróleo. Esta decisão resgatou uma prática que remonta aos anos 1980, quando o IE era frequentemente utilizado como instrumento de controle de preços durante períodos de alta inflação.
Histórico e Natureza do Imposto de Exportação
O imposto de exportação tem uma trajetória peculiar na história tributária brasileira. Antes da reforma tributária de 1965, era cobrado pelos estados sobre vendas externas de mercadorias, com caráter predominantemente arrecadatório. Após a reforma, sua competência foi transferida para a União, passando a ter função regulatória do comércio exterior, similar ao imposto de importação e ao IOF.
Nos anos 1980, durante o período de controle de preços e inflação galopante, o governo federal recorria regularmente ao IE para commodities agrícolas importantes na formação do índice de preços. O objetivo era desviar produtos para o mercado interno, aumentando a oferta e contendo pressões inflacionárias.
Essas intervenções, no entanto, causavam prejuízos significativos aos exportadores e produtores rurais. Os primeiros viam seus lucros reduzidos drasticamente por medidas surpresa, enquanto os segundos enfrentavam quedas nos preços de seus produtos. Na época, a prioridade era combater a inflação, mesmo às custas do equilíbrio do balanço de pagamentos.
Críticas à Medida Atual
Economistas especializados apontam várias fragilidades na decisão do governo Lula de tributar as exportações de petróleo:
- Caráter eleitoreiro: A medida parece buscar efeitos políticos imediatos sem considerar consequências econômicas de longo prazo.
- Irrationalidade econômica: Ao desestimular exportações, o imposto reduz o potencial de crescimento da economia brasileira.
- Possível inconstitucionalidade: O aumento do imposto foi feito por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional e sem observar o princípio da anterioridade tributária.
O uso do IE com fins arrecadatórios representa uma distorção de sua função original regulatória. O Brasil superou há décadas o controle de preços e as intervenções artificiais para reduzir custos, além de ter se tornado estruturalmente superavitário no comércio exterior, eliminando riscos de crise no balanço de pagamentos.
Defesa da Extinção do Imposto
Diante deste cenário, especialistas defendem a extinção completa do imposto de exportação. Na visão de economistas como Maílson da Nóbrega, autor do artigo original, o IE transformou-se em "um grande estorvo" que não encontra justificativa na realidade econômica contemporânea, exceto para satisfazer objetivos políticos imediatistas.
A manutenção deste instrumento tributário cria um precedente perigoso, permitindo que governos futuros recorram a medidas similares sem o devido debate democrático e análise técnica. A extinção do IE eliminaria essa possibilidade e contribuiria para um ambiente tributário mais estável e previsível.
Esta discussão ganha relevância especial no contexto da reforma tributária em debate no Congresso Nacional, que busca simplificar e modernizar o sistema fiscal brasileiro. A permanência de instrumentos anacrônicos como o imposto de exportação contradiz os objetivos de racionalização e eficiência que deveriam guiar as mudanças no sistema tributário nacional.
