TCE-RJ suspende licitação milionária para cartão escolar em Teresópolis
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Teresópolis, na Região Serrana, que previa a implantação de um sistema informatizado para fornecimento de material escolar e uniformes através de cartão eletrônico. A decisão monocrática, tomada em 3 de fevereiro de 2026, atendeu a uma representação de uma das empresas participantes do pregão, que questionava diversas irregularidades no processo.
Valor de R$ 13 milhões aparece como R$ 1,26 em sistema oficial
Um dos aspectos mais graves apontados pelo TCE-RJ foi a discrepância nos valores cadastrados. Enquanto a contratação estava orçada em R$ 13.175.085,97, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) exibia o valor de apenas R$ 1,26. Segundo a prefeitura, essa inconsistência seria resultado de uma limitação técnica da plataforma, que teria convertido automaticamente a taxa de administração de 1,26% em valor monetário.
No entanto, o conselheiro relator destacou que essa falha poderia dificultar significativamente a fiscalização do certame por órgãos de controle e pela sociedade civil, comprometendo a transparência do processo licitatório.
Exigências técnicas questionadas e risco ao interesse público
O TCE-RJ identificou indícios de irregularidade principalmente na exigência das certificações ISO 27001, ISO 20000 e ISO 9001 como condição de habilitação técnica das empresas interessadas. Segundo o tribunal, essas exigências podem restringir a competitividade e contrariar a legislação que rege as licitações públicas.
Na decisão, o conselheiro apontou a presença de plausibilidade nas irregularidades e risco de dano ao interesse público caso o processo avançasse. Diante disso, determinou:
- Suspensão do pregão no estágio atual
- Proibição de homologação, adjudicação ou assinatura de contrato
- Notificação ao prefeito para comprovar cumprimento em 15 dias
- Apresentação de estudo técnico preliminar da contratação
- Correção das divergências nos valores informados aos sistemas oficiais
Programa Cartão Material Escolar e defesa da prefeitura
A licitação suspensa estava vinculada ao Programa Cartão Material Escolar, apresentado pelo prefeito Leonardo Vasconcellos no fim de janeiro. A iniciativa previa a distribuição de recursos para compra de material escolar e uniformes diretamente no comércio local credenciado, beneficiando aproximadamente 21 mil alunos da rede municipal com uma injeção de cerca de R$ 13 milhões na economia da cidade.
Em nota enviada ao g1, a Prefeitura de Teresópolis apresentou defesa formal ao TCE-RJ, com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre as exigências do edital. Segundo o município:
- As certificações solicitadas têm caráter estritamente técnico e estão relacionadas à segurança, confiabilidade e proteção de dados dos alunos
- A empresa que apresentou a representação ao tribunal participou do certame, mas não venceu por não oferecer a menor taxa de administração
- A inconsistência no valor exibido no PNCP não impactou o andamento do pregão, pois todas as propostas foram disputadas exclusivamente com base na taxa de administração
- O município já solicitou a correção dos dados no sistema oficial
As aulas na rede municipal de Teresópolis tiveram início no dia 4 de fevereiro, enquanto o caso segue sob análise detalhada do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que deverá decidir sobre a regularidade definitiva do processo licitatório.
