Câmara de Sorocaba vota projeto sobre repasse de recursos para o transporte público
Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara Municipal de Sorocaba, no interior de São Paulo, prevê a retenção de receitas públicas como forma de garantia nos contratos de concessão do transporte público coletivo do município. O texto do Executivo, assinado pelo prefeito em exercício Fernando Martins, do PSD, está na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira, dia 31.
Mecanismo de garantia para pagamentos
O projeto propõe um mecanismo inovador para assegurar o pagamento às empresas concessionárias em caso de inadimplência do poder público. De acordo com o documento, a remuneração das concessionárias virá de duas fontes principais: a venda de passagens e o subsídio municipal, conforme definido nos contratos de concessão. As receitas devem ser suficientes para cobrir integralmente os investimentos, custos e despesas necessários à prestação adequada dos serviços.
O texto descreve essa medida como "garantia pública". Com isso, os pagamentos devidos pela prefeitura poderão ser garantidos mediante a retenção de receitas de três fontes específicas: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Fundo Municipal de Transportes (FMT).
Limitações e condições da proposta
O dispositivo também proíbe expressamente que o mecanismo seja utilizado para cobrir débitos anteriores à publicação da lei, limitando sua aplicação a pagamentos com vencimentos futuros. Na justificativa, o prefeito Fernando Martins defende a iniciativa e afirma que a aprovação do projeto representa um avanço significativo na gestão do transporte coletivo.
Martins argumenta que a medida consolida Sorocaba como referência no Estado de São Paulo no aprimoramento da mobilidade urbana, com ênfase nos princípios de segurança jurídica e transparência contratual. A proposta aplica-se exclusivamente a contratos que prevejam a existência de bens reversíveis vinculados à execução do serviço — ou seja, bens que, ao término da concessão, retornam ao patrimônio público.
Essa condição delimita a lei e restringe sua aplicação a contratos com estrutura específica, que incluam esse tipo de garantia patrimonial em favor do município. A votação ocorre em um contexto onde contratos anteriores do transporte coletivo de Sorocaba já foram julgados irregulares, destacando a necessidade de maior rigor e controle nos acordos públicos.
O projeto busca equilibrar as necessidades financeiras das empresas concessionárias com a responsabilidade fiscal do município, assegurando que o serviço essencial de transporte público não seja comprometido por questões de pagamento. A expectativa é que, se aprovado, o mecanismo traga mais estabilidade e previsibilidade para o setor, beneficiando tanto os operadores quanto os usuários do sistema.
