Comissão da Câmara ainda não tem data para retomar audiências sobre nova Lei dos Portos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma revisão completa do marco legal do sistema portuário brasileiro, ainda não estabeleceu uma data concreta para o retorno das audiências públicas. A última sessão ocorreu no dia 3 de dezembro, imediatamente antes do início do recesso parlamentar no Congresso Nacional.
Progresso e desafios na tramitação
Desde o início dos trabalhos da comissão, em julho do ano passado, foram realizadas 20 das 40 audiências públicas previstas. Nesse período, 75 convidados foram ouvidos e 45 propostas foram submetidas a votação. Em entrevista exclusiva, o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos e um dos vice-presidentes da comissão, reconheceu os avanços conquistados, mas enfatizou que o texto legislativo ainda necessita de ajustes significativos.
"Tivemos um bom progresso, mas ainda não temos um texto sólido o suficiente para levar à votação", afirmou Barbosa. O parlamentar destacou que a busca por um consenso amplo é fundamental, uma vez que a proposta impacta diretamente milhares de trabalhadores portuários em todo o território nacional. "Precisamos chegar o mais perto possível da unanimidade e aparar todas as arestas para não prejudicar, de maneira alguma, os trabalhadores", declarou.
Principais pontos em debate
Entre os temas centrais em discussão está a desburocratização das operações portuárias. Barbosa defende a modernização da legislação vigente para acompanhar o crescimento exponencial da movimentação de cargas nos portos brasileiros. "Nosso propósito é elaborar um projeto que estimule o desenvolvimento dos portos, atraia investimentos, mas que, ao mesmo tempo, proteja os empregos", explicou.
Segundo o deputado, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, deve propor uma nova rodada de conversas com representantes do setor privado e lideranças do Congresso, embora ainda sem uma data definida. "A expectativa é concluir os trabalhos ainda este ano, embora o calendário dependa dessas articulações", disse.
Volume de contribuições e necessidade de diálogo
Barbosa ressaltou que o volume expressivo de contribuições recebidas reforça a necessidade de ampliar o diálogo, especialmente com os trabalhadores do setor. "Foram mais de 400 emendas apresentadas na Comissão do Trabalho, e 90% delas vieram de trabalhadores do setor portuário. É nítido que precisamos conversar mais com a categoria", destacou.
Para o parlamentar, o momento atual é de "afinar o texto" para que a versão final seja a mais equilibrada possível, garantindo tanto a eficiência operacional quanto a proteção dos direitos laborais.
Tramitação e possíveis cenários
Embora o projeto possa ser aprovado diretamente na comissão especial, existe a possibilidade de a proposta ser encaminhada ao plenário da Câmara para discussão mais ampla. Barbosa acredita que um texto mais ajustado tende a reduzir a necessidade de novas negociações em etapas posteriores. "Devemos começar a desburocratizar já no processo de discussão e votação do PL 733", pontuou.
O deputado também descartou qualquer influência do calendário eleitoral de 2026 no andamento dos trabalhos. "De maneira alguma o período eleitoral pode atrapalhar as discussões. Seguiremos empenhados para aprovar o projeto com agilidade, mas sem precipitação", afirmou.
Risco de arquivamento e reformulações
Diante das discussões sobre o risco de arquivamento do projeto — com o Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq) defendendo ajustes na Lei Federal 12.815/2013, em vez da criação de uma nova Lei dos Portos —, Barbosa admitiu que reformulações podem ser priorizadas. "Nosso objetivo é criar o texto mais apropriado para o futuro dos portos, sem comprometer o trabalho de quem já atua neles", declarou.
Questionado sobre a possibilidade de um veto do Executivo ao PL 733/2025, caso a proposta seja aprovada, o deputado minimizou o risco e citou o diálogo constante com o governo. "Estamos envolvendo trabalhadores, Governo e sociedade nos debates para que, ao final, já estejamos todos alinhados quanto à tramitação final e eventual sanção".
Detalhes do projeto e próximos passos
Com 151 artigos, o PL 733/2025 é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas constituída pela Câmara Federal. O texto propõe uma nova legislação abrangente para o setor portuário nacional.
A Comissão Especial tem a prerrogativa de aprovar o projeto e remetê-lo diretamente ao Senado Federal, caso não haja pedido formal para discussão em plenário. Se sancionada, a nova Lei dos Portos substituirá integralmente a Lei 12.815/2013, atualmente em vigor.
O presidente da comissão, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB); o relator, deputado Arthur Maia (União-BA); e o autor do PL, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), não se manifestaram até o fechamento desta edição.
