A Prefeitura de Jacareí mantém uma oportunidade imperdível para os contribuintes quitarem suas pendências financeiras com o município. Até o dia 29 de dezembro de 2025, está em vigor um programa de anistia que oferece 100% de desconto sobre juros e multas de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Condições especiais para regularização
Esta iniciativa é uma chance valiosa para os moradores que possuem débitos em atraso, como IPTU, ISS ou outras taxas municipais. Além da remissão total dos encargos, o programa permite que o valor principal da dívida seja parcelado em até 36 vezes. O valor mínimo de cada parcela começa em R$ 93,12, com base no Valor de Referência do Município, que passa por atualização anual.
A primeira parcela do acordo deve ser quitada impreterivelmente até 29 de dezembro de 2025. As demais terão vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes. É crucial ressaltar que o atraso superior a 45 dias no pagamento de qualquer uma das parcelas resultará na perda automática do benefício. Nesse caso, a dívida original voltará a ser cobrada, com a aplicação integral dos juros e multas anteriormente anistiados.
Como aderir ao programa de anistia
O contribuinte interessado em regularizar sua situação tem duas formas de manifestar interesse e formalizar a adesão, sempre dentro do prazo final de 29 de dezembro de 2025:
- On-line: Através do site oficial da Prefeitura de Jacareí.
- Presencial: Comparecendo diretamente ao AtendeBem, localizado no paço municipal, na Praça dos Três Poderes, nº 73.
Casos com cobrança judicial
Para as dívidas que já estão sendo cobradas por meio de ações judiciais, a anistia também é possível, mas está sujeita a condições específicas. Nesses casos, além do parcelamento do débito principal, o munícipe deverá arcar com o pagamento das custas processuais e de 10% de honorários advocatícios, calculados sobre o valor atualizado da dívida.
Para obter mais esclarecimentos ou tirar dúvidas, a população pode entrar em contato pelo telefone 156 ou se dirigir pessoalmente ao AtendeBem. Esta é a oportunidade definitiva para colocar as contas em dia com a prefeitura de forma facilitada e com um benefício financeiro significativo, aliviando o orçamento antes do fim do ano.
