A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo decisivo na manhã desta terça-feira, 2, ao aprovar em primeiro turno o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a Copasa. A votação, marcada por tensão e protestos nas galerias, registrou 50 votos favoráveis e 17 contrários.
O caminho da votação e os protestos
A sessão plenária foi tumultuada, com sucessivas tentativas de obstrução por parte da oposição, que buscava adiar a deliberação. O momento foi crítico até mesmo para a base governista, que inicialmente não contava com o quórum mínimo de 48 deputados presentes. Apesar dos obstáculos, o governo conseguiu garantir a vitória ainda pela manhã, alinhada aos interesses do Palácio Tiradentes, sede do governo estadual.
O projeto agora retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG para uma nova análise, antes de seguir para a votação em segundo turno, que representa a etapa final do processo legislativo.
Os pontos centrais da proposta de privatização
O PL 4.380/2025, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), estabelece uma mudança profunda no controle da empresa. Atualmente, o estado de Minas Gerais detém 50,03% das ações da Copasa. Com a aprovação da proposta, o estado deixaria de ter o controle acionário, mantendo apenas uma ação preferencial com poder de veto em decisões estratégicas.
O substitutivo aprovado inclui algumas garantias. A futura empresa privatizada deverá assegurar modicidade tarifária, melhoria na qualidade da água e a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados do quadro permanente por um período de 18 meses após a venda. Após esse prazo, o estado poderá realocar os servidores em outras empresas públicas.
O texto também determina o destino dos recursos obtidos com a desestatização. Parte do valor será direcionada para:
- Amortização da dívida do estado com a União.
- Cumprimento das obrigações do Propag (Programa de Parcerias e Concessões do Estado).
- Criação de um fundo estadual de saneamento, que poderá receber até 5% do valor líquido da venda.
Críticas da oposição e defesa do governo
A oposição foi veemente em suas críticas ao processo. Os parlamentares questionaram a celeridade da votação e a falta de transparência. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) destacou a ausência de documentos técnicos que fundamentassem o projeto. "Como um projeto sobre privatização tramitou em três comissões e foi votado no Plenário sem nenhum documento técnico?", indagou, classificando a situação como um "escândalo".
Os oposicionistas também argumentaram que experiências de privatização do saneamento em outros estados não foram bem-sucedidas, alertando para riscos de aumento de tarifas e precarização do serviço.
Em defesa da proposta, o deputado governista Cássio Soares (PSD) garantiu que o projeto estabelece mecanismos para assegurar o fornecimento de água para todos os municípios, inclusive os deficitários. Ele ressaltou o papel da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae) na definição da política tarifária. "Não é a empresa, eventual empresa privada que vai definir valores cobrados dos contribuintes e consumidores, e sim essa agência reguladora", afirmou.
Contexto e importância da Copasa
A privatização da Copasa é uma das prioridades máximas do governador Romeu Zema. Para viabilizar a proposta, o governo já havia aprovado, no início do mês passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual. Essa PEC retirou da Constituição mineira a exigência de um referendo popular para autorizar a venda da estatal. Com a mudança, a alienação do controle acionário passou a depender apenas de maioria parlamentar na ALMG.
Zema defende que a desestatização é necessária para atrair investimentos, modernizar a empresa e ajudar a reduzir a dívida estadual, que é estimada em R$ 181 bilhões.
A Copasa tem uma presença massiva em Minas Gerais. A empresa abastece 637 dos 853 municípios mineiros, o que corresponde a 75% do território estadual, incluindo cidades atendidas pela sua subsidiária, a Copanor. Em 308 municípios, a companhia também é responsável pelos serviços de esgoto.
Financeiramente, a estatal é robusta. Em 2024, a Copasa registrou um lucro líquido de R$ 1,3 bilhão. De janeiro a setembro deste ano, o lucro já superou a marca de R$ 1,07 bilhão. A empresa conta com 9.456 empregados, e a Copanor, com 472.
Em termos de cobertura de serviços, a Copasa já opera em patamares elevados. O abastecimento de água na sua área de atuação supera 99%, meta nacional prevista apenas para 2033. Já o tratamento de esgoto está em 78,4%, ante uma meta de 90% para o mesmo ano.
Antes da votação em plenário, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisou e rejeitou todas as 29 propostas de alteração apresentadas pela oposição ao texto original.
