Municípios do Norte Fluminense Recebem R$ 230 Milhões em Royalties Retroativo
Os municípios da região Norte Fluminense, no estado do Rio de Janeiro, vão receber um total de mais de R$ 230 milhões em royalties do petróleo, referentes a valores retroativos acumulados desde o ano de 2016. O pagamento foi oficialmente aprovado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e será distribuído de forma parcelada entre as cidades produtoras da área.
Distribuição dos Recursos Entre as Cidades
A divisão dos recursos estabelece que Campos dos Goytacazes terá um repasse estimado em cerca de R$ 72 milhões. Já São João da Barra deve receber pouco mais de R$ 99 milhões, enquanto São Francisco de Itabapoana ficará com aproximadamente R$ 65 milhões. Esses valores representam uma injeção significativa de capital para os cofres públicos municipais, após anos de espera por uma resolução.
Processo de Liberação e Reclassificação
A liberação dos royalties retroativos ocorreu após uma reclassificação envolvendo operações realizadas no Porto do Açu, o que garantiu aos municípios produtores o direito legal de acessar os valores devidos. Este processo, que se arrastava por vários anos, avançou de forma decisiva graças à articulação da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), entidade que representa as cidades da região junto a órgãos federais e tem trabalhado incansavelmente para resolver a questão.
Debate Contínuo Sobre a Divisão dos Royalties
Além do pagamento retroativo, a discussão sobre a divisão dos royalties no Brasil permanece em pauta. Por orientação do prefeito Frederico Paes, a Ompetro agendou para a próxima semana uma reunião com autoridades do estado do Rio de Janeiro para debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de partilha dos royalties. Esta lei, aprovada em 2012, propõe redistribuir os recursos entre todos os municípios do país, mas está suspensa desde então por decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação, a Ompetro atua como amicus curiae, termo em latim que significa "amigo da Corte" e se refere a terceiros que podem apresentar esclarecimentos técnicos sobre o tema em discussão. Para a reunião, estão previstos convites a representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria-Geral do Estado e ao governador em exercício, Ricardo Couto, visando buscar soluções e avanços no impasse.
Este marco financeiro para o Norte Fluminense não apenas alivia pressões orçamentárias locais, mas também destaca a importância contínua da região na produção de petróleo e a necessidade de um diálogo estruturado sobre a distribuição justa dos recursos provenientes dessa atividade econômica vital.
