MP-MA entra com ação para regularizar transporte semiurbano em Rosário
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública exigindo a regularização urgente do sistema de transporte semiurbano que atende a cidade de Rosário e região. A medida judicial foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Rosário no dia 26 de fevereiro, direcionada contra a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), o estado do Maranhão e o município de Rosário.
Medidas liminares exigidas pelo Ministério Público
Em caráter liminar, o MP-MA solicita que a MOB e o estado apresentem, no prazo máximo de 24 horas, a documentação que autoriza a Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário (Coopertrario) a operar o serviço no município e região. Além disso, o órgão ministerial exige que, dentro de cinco dias, sejam entregues:
- A relação completa da frota em circulação
- Os laudos de vistoria de todos os veículos
- As apólices de seguro de cada automóvel
O Ministério Público também pede que o estado apresente, em até 10 dias, um plano de contingência para garantir a continuidade do transporte caso seja necessário substituir o operador atual.
Exigências específicas para o município de Rosário
Em relação ao município de Rosário, o MP-MA requer fiscalização imediata nos pontos de embarque para impedir a circulação de veículos sem o selo de vistoria da MOB. A Promotoria solicita ainda a apresentação de um relatório detalhado contendo:
- As placas dos veículos abordados
- Os nomes dos motoristas
- Informação sobre a presença do selo de vistoria
Outra medida exigida é que a MOB instale, em até 72 horas, um posto avançado de atendimento e fiscalização no município. Este local deve contar com agentes capacitados para:
- Informar sobre horários e itinerários
- Esclarecer direitos à gratuidade
- Receber reclamações dos usuários
- Realizar vistorias nos veículos
- Verificar itens de segurança
- Acompanhar o cumprimento dos horários estabelecidos
Multas e responsabilidades
O MP-MA ainda pede que seja fixada multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento das medidas determinadas. O valor deverá ser pago pessoalmente pelo prefeito Jonas Magno Machado Moraes, reforçando a responsabilidade da administração municipal na resolução do problema.
Problema conhecido com antecedência
Segundo o Ministério Público, a situação era conhecida com bastante antecedência. Em novembro de 2025, o órgão já havia recebido denúncia de que a empresa Cisne Branco encerraria as atividades de transporte semiurbano em Rosário e região no mês seguinte. A operação da empresa foi efetivamente finalizada na segunda quinzena de fevereiro de 2026.
De acordo com a Promotoria, a MOB já havia sido informada em 2024 sobre a inviabilidade da operação e a data prevista para o fim do serviço. "Desta forma, a MOB sabia da vacância do serviço com antecedência mínima de três meses, tempo mais que suficiente para a realização de um certame ou contratação emergencial minimamente organizada", afirmou a promotora de justiça na ação.
O município de Rosário reforçou a omissão da agência ao admitir que não houve convocação formal para tratar da transição nos terminais rodoviários locais. Em dezembro de 2025, o Ministério Público já havia enviado recomendação à MOB e ao município pedindo informações e a apresentação de um plano de transição e dos laudos de vistoria.
A agência informou na época que não havia plano formalizado e alegou estar em "fase de estudos" e com "dificuldade de achar interessados". Para o MP-MA, o estado permitiu a continuidade de uma operação irregular, sem fiscalização técnica adequada, sem apresentação de vistorias e contratos de seguro, além de não garantir os direitos à gratuidade para idosos e estudantes.
Pedidos finais da ação civil pública
Ao final do processo, o Ministério Público pede que o estado do Maranhão e a MOB sejam obrigados a regularizar o transporte semiurbano entre Rosário e São Luís, por meio de licitação ou contratação emergencial formal, no prazo máximo de 60 dias. O órgão também solicita que o Município de Rosário seja obrigado a fiscalizar o serviço e impedir o embarque de passageiros em veículos sem itens de segurança e sem o selo de vistoria atualizado da MOB.
Posicionamento da MOB
Por meio de nota divulgada nas redes sociais, a MOB afirmou que a Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário (COOPERTRARIO) irá suprir a demanda de passageiros, dando continuidade ao atendimento nas linhas Rosário–São Luís e Icatu–Rosário. A agência destacou que a medida assegura a manutenção do serviço à população enquanto busca uma alternativa permanente para o transporte semiurbano na região.
