A Justiça do Trabalho homologou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece uma reorganização administrativa na Prefeitura de Teresópolis, localizada na Região Serrana do Rio de Janeiro. O acordo foi firmado entre o município, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A homologação ocorreu na última segunda-feira (4), pela 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, no âmbito de uma ação civil pública que tramita há mais de 20 anos na Justiça do Trabalho.
Irregularidades apontadas
Segundo documentos do processo, o Ministério Público aponta irregularidades relacionadas à contratação de pessoal para funções típicas do serviço público e cita o descumprimento de determinações judiciais anteriores envolvendo a administração municipal. Os órgãos também mencionam contratações por meio de terceirização e fazem referência a um TAC firmado em 2014, que previa a realização de concurso público para a área da saúde. De acordo com o MP, o concurso ainda não havia sido realizado.
Medidas do novo acordo
O novo acordo estabelece uma série de medidas para reorganizar a estrutura administrativa do município. Entre elas estão:
- Proibição da contratação de trabalhadores autônomos para exercer funções típicas de servidores públicos;
- Combate ao nepotismo e ao acúmulo ilegal de cargos;
- Restrição à nomeação de pessoas sem vínculo efetivo em áreas estratégicas;
- Ampliação do uso do ponto eletrônico;
- Reformulação do Portal da Transparência;
- Criação de programas de integridade;
- Planejamento de concursos públicos e reforma administrativa.
O TAC também prevê regras para fiscalização de contratos terceirizados e de contratos com organizações sociais, além de estabelecer prazos para implantação das medidas e aplicação de multas em caso de descumprimento. O documento foi assinado pelo prefeito Leonardo Vasconcellos, representantes do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Município.
