Justiça anula licitação milionária do CSI de São José dos Campos por irregularidade na modalidade
A Justiça de São José dos Campos, no interior de São Paulo, anulou a licitação realizada pela prefeitura para a contratação de um novo sistema de segurança por monitoramento da cidade, conhecido como CSI (Centro de Segurança e Inteligência). O contrato, que tinha vigência prevista de cinco anos, possuía um valor estimado em cerca de R$ 131 milhões, envolvendo serviços de alta complexidade tecnológica.
Detalhes do processo licitatório e o questionamento judicial
A licitação foi realizada em 18 de dezembro do ano passado e contou com a participação de quatro empresas interessadas. O certame previa a contratação de serviços essenciais para a modernização da segurança urbana, incluindo conectividade como wi-fi público, ampliação do número de câmeras de vigilância e a implantação de infraestrutura tecnológica integrada a prédios públicos, escolas e semáforos.
O consórcio vencedor apresentou a melhor proposta financeira, no valor de R$ 64,8 milhões, ficando apenas R$ 50 mil abaixo da oferta da segunda colocada. Esta última empresa, que atualmente opera o sistema de segurança, questionou o resultado na Justiça, alegando irregularidades no processo.
A decisão judicial e as justificativas da magistrada
A decisão de anulação foi proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos. Em sua sentença, a magistrada considerou que o contrato possui elevada complexidade técnica, o que o tornava inadequado para a modalidade de pregão eletrônico utilizada pela prefeitura.
Segundo a juíza, o pregão eletrônico é indicado apenas para bens e serviços comuns, enquanto a contratação em questão deveria ter ocorrido por meio de concorrência, com julgamento que levasse em conta tanto a técnica quanto o preço. O edital incluía a integração de mais de 1.600 pontos de videomonitoramento – atualmente a cidade conta com cerca de 1.200 câmeras – além da implantação de rede de fibra óptica, interoperabilidade com sistemas existentes, desenvolvimento de APIs e gestão da segurança da informação.
Consequências da anulação e posicionamento da prefeitura
Com a decisão, a Justiça determinou que, caso a prefeitura deseje prosseguir com a contratação, será necessário refazer todo o processo licitatório utilizando a modalidade de concorrência. Enquanto isso, o contrato com a empresa que atualmente opera o CSI foi prorrogado por um ano, permanecendo válido até 20 de março.
Em nota oficial, a Prefeitura de São José dos Campos informou que vai entrar com recurso contra a sentença, discordando das supostas irregularidades apontadas pela Justiça. O município afirmou que o procedimento licitatório foi conduzido em total consonância com a Lei de Licitações, defendendo a legalidade de suas ações.
Este caso destaca a importância de seguir rigorosamente as normas legais em contratos públicos de grande porte, especialmente quando envolvem tecnologias avançadas e impactam diretamente a segurança da população.
