Especialistas alertam: Emendas parlamentares comprometem planejamento orçamentário no Brasil
O avanço das emendas parlamentares sobre o orçamento federal e seus impactos negativos no planejamento de políticas públicas dominaram o debate no seminário do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC). Especialistas participantes do painel "Emendas parlamentares: uma história de captura do orçamento público no Brasil após 2014" apontaram que o aumento expressivo desses recursos, aliado à baixa transparência e fragmentação das decisões, tem comprometido seriamente a eficiência do Estado e ampliado os riscos de mau uso do dinheiro público.
Transformação profunda na execução orçamentária
Na abertura do painel, a jornalista de dados Judite Cypreste destacou que o país vive uma transformação profunda na execução orçamentária desde a última década. Segundo ela, o que deveria funcionar como instrumento de redução de desigualdades regionais passou, em muitos casos, a operar como mecanismo de fragmentação de políticas públicas e opacidade técnica.
A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, afirmou que o orçamento é "a lei mais importante da República abaixo da Constituição", retomando entendimento já expresso no Supremo Tribunal Federal. Para a especialista, o crescimento das emendas parlamentares desorganiza a lógica de planejamento estatal ao deslocar recursos para decisões pontuais, sem critérios técnicos claros.
"Sem dinheiro não se realizam direitos", disse Élida, ao defender que a definição de prioridades deve seguir diagnóstico e planejamento de longo prazo — algo que, segundo ela, vem sendo comprometido pelo atual modelo.
Falta de transparência e critérios técnicos
A procuradora criticou duramente a forma como as emendas têm sido executadas, apontando ausência de plano de trabalho, critérios técnicos e justificativas para escolha de beneficiários. Segundo ela, esse modelo pode abrir espaço para desvios e comprometer políticas públicas estruturantes, como programas nacionais de saúde. Ela citou como exemplo a dificuldade de expansão de ações sanitárias diante da pulverização dos recursos.
Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, afirmou que o principal problema não é tecnológico, mas de priorização política da transparência. Segundo ela, mesmo após decisões do STF — como as proferidas por Rosa Weber e Flávio Dino —, novas modalidades de emendas surgiram com baixa rastreabilidade.
A diretora destacou que apenas uma fração mínima das emendas do tipo PIX apresentava, na origem, informações básicas como finalidade e destinatário. Ela descreveu ainda as dificuldades de acompanhamento dos recursos ao longo das etapas orçamentárias — da proposição à execução — e afirmou que, apesar de avanços recentes como planos de trabalho e contas específicas, o acesso aos dados ainda é limitado para a sociedade civil.
"Sem transparência efetiva, o controle social se torna inviável", afirmou Juliana Sakai.
Dimensão financeira bilionária e impactos políticos
Bruno Bondarovsky, idealizador da Central de Emendas, trouxe dados sobre a dimensão financeira das emendas, destacando que os valores já alcançam dezenas de bilhões de reais por ano, representando parcela significativa do orçamento discricionário. Segundo ele, o modelo atual permite que parlamentares direcionem recursos sem integração com o planejamento nacional, o que gera pulverização e dificulta o controle.
"Todos escolhem ao mesmo tempo, sem coordenação", disse Bondarovsky.
O especialista também apontou impactos políticos do modelo, afirmando que as emendas ampliam vantagens eleitorais de parlamentares em exercício e desviam o foco do Legislativo de suas funções centrais, como legislar e fiscalizar o Executivo. Para ele, há uma distorção estrutural que afeta tanto a qualidade das políticas públicas quanto a dinâmica democrática.
Soluções propostas pelos especialistas
No debate sobre soluções, os participantes apresentaram diferentes propostas:
- Élida Graziane Pinto defendeu a aplicação rigorosa das regras já existentes, especialmente os critérios técnicos previstos na Lei Complementar 210 de 2024
- Juliana Sakai destacou a necessidade de maior vinculação entre orçamento e planejamento
- Bruno Bondarovsky sugeriu restringir a possibilidade de parlamentares indicarem diretamente os beneficiários finais dos recursos
No encerramento, os participantes convergiram na avaliação de que o problema exige maior participação da sociedade. Segundo eles, o orçamento público deve deixar de ser um tema restrito a especialistas e passar a integrar o debate público de forma mais ampla, desde a elaboração até a execução.
A conclusão do painel reforçou que a disputa pelo orçamento se tornou central na política brasileira e que, sem transparência, planejamento e controle social efetivo, o risco de captura dos recursos públicos tende a se aprofundar ainda mais nos próximos anos.
