O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, na terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida visa ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos.
Proposta do presidente do CNJ
A resolução foi proposta pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. A proposta prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Com isso, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento da remuneração e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares. A padronização permitirá que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz.
O que diz a proposta?
A resolução prevê a criação de um documento único com registro de salários e verbas extras. Nele, deverá ser registrado o valor efetivamente pago ao magistrado, bem como a discriminação de verbas, como diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e retroativos pendentes de pagamento. O texto também uniformiza a nomenclatura dos pagamentos, evitando que os tribunais criem registros diferentes para as mesmas verbas ou utilizem termos distintos para mascarar determinado pagamento.
Uma auditoria do CNJ identificou a falta de padronização de penduricalhos pagos com atraso e encontrou 518 registros de pagamentos desse tipo em 94 tribunais. O caso foi revelado em reportagem do Jornal Nacional.
Prazo de 60 dias
Se aprovada, a resolução prevê que os tribunais terão 60 dias para cumprir a nova regra. O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, afirmou à TV Globo que o contracheque único é um avanço muito importante em transparência e prestação de contas do Judiciário à sociedade. “Nós estamos, portanto, adotando um método para que se saiba, em todo o Brasil, quanto se remunera a magistratura. Não há dúvida nenhuma do ganho que há em matéria de transparência e apresentação pública desse serviço e de sua respectiva remuneração. É um ganho para o Estado, para o Poder Judiciário e, especialmente, para a sociedade brasileira”, afirmou o ministro.
