A Câmara Municipal de Campinas encerrou o ciclo de sessões ordinárias de 2025 com duas decisões de grande impacto. Na noite da última segunda-feira, 15 de dezembro, os vereadores validaram a resolução que cria 105 novos cargos comissionados na Casa e aprovaram, em definitivo, a chamada Lei Manuela, que estabelece regras de segurança obrigatórias para piscinas de uso coletivo.
Expansão do quadro de pessoal do Legislativo
O processo para a criação dos 105 cargos comissionados envolveu a aprovação de dois instrumentos legais distintos. Primeiramente, os parlamentares votaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 136/25, que altera dispositivos sobre a remuneração dos servidores e cria a previsão orçamentária para os novos postos. A proposta recebeu 29 votos favoráveis.
Em seguida, em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 17/2025, que efetivamente institui os cargos. A votação registrou apenas um voto contrário. A nova estrutura é composta por:
- 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores;
- 5 cargos de Assessor de Comissão;
- 1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência.
Segundo a justificativa apresentada pela Câmara, a reestruturação foi baseada em um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da USP. O objetivo declarado é conferir mais agilidade aos trabalhos legislativos e aos procedimentos administrativos internos.
Impacto financeiro e limites legais
A Diretoria de Finanças da Casa elaborou um demonstrativo que detalha o custo da medida. A criação dos 105 cargos terá um impacto anual estimado de R$ 20,89 milhões em 2026. Esse valor engloba salários, 13º salário, férias, encargos patronais, auxílio-saúde, vale-transporte e vale-alimentação.
Esse montante representa 8,16% do orçamento total previsto para o Legislativo em 2026, que é de R$ 256 milhões. Com o acréscimo, a despesa com folha de pagamento deve alcançar 49,64% do orçamento, percentual que se mantém abaixo do limite de 70% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do município ficará em 2,03%, também dentro do teto legal de 6%.
Para os anos seguintes, as projeções indicam reajustes anuais de 5%, resultando em um impacto de R$ 21,94 milhões em 2027 e R$ 23,03 milhões em 2028, mantendo-se os percentuais dentro dos parâmetros legais.
Lei Manuela: segurança em piscinas coletivas
A outra marca da sessão foi a aprovação, por unanimidade, da Lei Manuela. O projeto, que agora segue para sanção ou veto do prefeito, impõe regras de segurança para piscinas de uso coletivo. A lei homenageia Manuela Cotrin Carósio, que, aos 9 anos, teve os cabelos presos em um dispositivo de sucção e ficou submersa por sete minutos na piscina de um resort de luxo na cidade.
O primeiro artigo da lei proíbe o funcionamento de motores de sucção durante o período em que as piscinas estiverem abertas ao público. A regra vale para estabelecimentos como clubes, academias, condomínios, hotéis, pousadas e associações.
O segundo artigo torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção nos sugadores ou de um sistema de alívio de pressão/desligamento imediato dos motores. Durante a manutenção, deve ser afixado um aviso claro no local informando sobre o funcionamento do equipamento.
O descumprimento das normas pode resultar em multas a partir de 1,5 mil UFICs (Unidade Fiscal municipal), o que equivale a R$ 7.320,75 com os valores de 2025, além da possibilidade de interdição da piscina.
Assim, a última reunião ordinária do ano consolidou mudanças significativas tanto na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas quanto na legislação local de segurança pública, com medidas que geram impacto orçamentário e visam prevenir acidentes trágicos.
