O Ministério Público Federal (MPF) firmou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais. O acordo foi assinado na terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um aluno do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem atender aos requisitos do edital.
De acordo com o MPF, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, parcelados em 100 prestações mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de um curso de letramento racial com carga horária teórica e prática oferecido pela própria universidade. Os recursos serão integralmente destinados ao custeio de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio e à manutenção de programas educativos focados em relações étnico-raciais e combate ao racismo estrutural.
O MPF destacou que a assinatura do novo TAC integra uma atuação sistêmica para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio. Com esse compromisso, o valor total já garantido em acordos firmados pelo órgão ultrapassa R$ 2 milhões.
Acordos anteriores
Em dezembro de 2025, o MPF celebrou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que ocupou indevidamente uma vaga reservada a pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018. O TAC também estabeleceu o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em curso de letramento racial, com a destinação dos recursos para bolsas de estudantes cotistas.
O segundo acordo foi assinado em abril de 2026, entre o MPF e outro estudante do mesmo curso, prevendo a mesma reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas.
Compensação histórica
O MPF também apurou um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da Unirio. Para viabilizar a compensação, a universidade passou a reservar 35% das vagas dos próximos concursos para candidatos negros até que o passivo seja integralmente reparado.
A Unirio também se comprometeu a adotar concursos unificados e novos critérios de distribuição de vagas, com o objetivo de evitar o fracionamento de editais que, na prática, inviabilizava a aplicação das ações afirmativas.
