O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as Forças Armadas brasileiras não podem mais afastar militares de suas funções por serem transsexuais ou estarem em processo de transição de gênero. A decisão histórica foi tomada por unanimidade na quarta-feira, 12 de novembro de 2025.
Decisão unânime garante direitos
Em sessão da Primeira Seção do STJ, os ministros estabeleceram que a condição de pessoa transgênero não configura incapacidade ou doença para o serviço militar. O relator do caso, ministro Teodoro da Silva Santos, foi categórico ao afirmar que a transição de gênero não pode ser usada como justificativa para afastamentos.
A decisão ainda proíbe a abertura de processos de reforma compulsória ou exclusão baseados na mudança de gênero. Todos os registros e comunicações internas das Forças Armadas deverão ser atualizados para incluir o nome social dos militares trans.
Vitória após anos de lutas
O caso chegou ao STJ após a Defensoria Pública da União (DPU) representar militares do Rio de Janeiro que foram obrigados a tirar licenças médicas devido à sua transexualidade. Em um dos casos mais graves, um militar chegou a ser compulsoriamente aposentado por esse motivo.
O grupo já havia conquistado uma vitória na segunda instância da Justiça Federal, mas a União, em nome das Forças Armadas, recorreu ao STJ. O argumento utilizado foi de que o ingresso nas fileiras militares prevê condições de gênero claras e permanentes.
Impacto nacional
Os ministros do STJ rejeitaram o argumento da União e estabeleceram que o ingresso por vaga destinada ao sexo oposto não pode servir como justificativa para afastamentos. A decisão tem caráter vinculante, o que significa que todas as instâncias inferiores da Justiça brasileira estão obrigadas a seguir o mesmo entendimento.
Entre os casos que ganharam visibilidade está o da major Renata Gracin, mulher trans que serve ao Exército Brasileiro. Sua trajetória simboliza a luta por reconhecimento e igualdade dentro das instituições militares.
Esta decisão representa um marco na garantia de direitos humanos e na luta contra a discriminação nas Forças Armadas brasileiras, alinhando o país às melhores práticas internacionais de inclusão e diversidade.
