ECA Digital entra em vigor com novas regras para proteção de menores na internet
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) começou a valer nesta terça-feira (17), estabelecendo obrigações rigorosas para plataformas digitais que atendem ao público infanto-juvenil. A legislação determina que empresas como Google e Meta implementem mecanismos eficazes para verificar a idade dos usuários e oferecer experiências adequadas a cada faixa etária.
Google implementa modelo de estimativa de idade no Brasil
Em comunicado oficial, o Google anunciou que está colocando em prática no Brasil um sistema avançado de estimativa de idade. O modelo analisa diversos sinais comportamentais dos usuários, incluindo termos de busca utilizados, categorias de vídeos assistidos e padrões de navegação. Esses dados permitem determinar probabilisticamente se o usuário tem mais ou menos de 18 anos, acionando automaticamente proteções específicas.
Entre as medidas de segurança implementadas estão o bloqueio de conteúdo classificado como 18+ no YouTube e Google Play, a ativação obrigatória do SafeSearch e a filtragem de resultados inapropriados nas buscas. A empresa controladora da Play Store também está expandindo o acesso dos desenvolvedores a ferramentas que fornecem sinais de faixa etária, permitindo que aplicativos ofereçam experiências personalizadas e seguras.
Meta exige verificação documental em casos suspeitos
A Meta, por sua vez, detalhou seu sistema de proteção que começa com a obrigatoriedade de informar a data de nascimento durante o cadastro. Quando a plataforma identifica suspeitas de declaração incorreta ou tentativas de aumentar artificialmente a idade declarada, os usuários são submetidos a um processo de verificação mais rigoroso.
Esse processo pode incluir o envio de documentos oficiais ou a gravação de selfies em vídeo para confirmação da identidade. A empresa também anunciou que passará a utilizar sinais de idade obtidos através das lojas de aplicativos e reforçou seu sistema de denúncias para contas suspeitas de serem operadas por menores de idade.
Desafios da implementação do ECA Digital
A Meta reconheceu publicamente que "entender com precisão a idade de um usuário é essencial para oferecer aos adolescentes a experiência mais adequada, mas é um desafio complexo para toda a indústria". O ECA Digital estabelece que lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem desenvolver métodos confiáveis para aferir a idade ou faixa etária dos usuários, repassando essas informações para plataformas como redes sociais.
Essa determinação cria uma cadeia de responsabilidade onde cada elo do ecossistema digital precisa colaborar para garantir a proteção adequada. As novas regras representam um marco na regulamentação do ambiente digital brasileiro, alinhando o país a tendências internacionais de proteção a menores online, como a recente legislação australiana que proíbe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
A implementação do ECA Digital ocorre em um momento de crescente preocupação global com a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, práticas predatórias e riscos digitais diversos. As medidas anunciadas pelas gigantes tecnológicas representam os primeiros passos concretos na aplicação da nova legislação brasileira.
