ECA Digital em vigor: redes sociais e sites pornográficos ainda não cumprem novas regras para menores
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta segunda-feira (16), mas sua aplicação prática ainda não apresenta mudanças significativas nas principais plataformas digitais. A nova legislação proíbe expressamente a autodeclaração simples de maioridade como método único de verificação etária, exigindo mecanismos mais robustos para proteger menores de conteúdos inadequados.
Sites pornográficos mantêm sistema frágil de verificação
Nesta terça-feira (17), um dia após o início da vigência do ECA Digital, plataformas de conteúdo adulto como RedTube e Pornhub continuavam aceitando apenas a autodeclaração de maioridade através do tradicional botão "Sim, tenho mais de 18 anos". Essa prática, agora proibida pela nova lei, foi verificada pelo g1 em testes realizados nas plataformas.
O contato estabelecido pelo veículo com essas empresas ainda aguarda retorno oficial sobre como pretendem se adequar às novas exigências legais. A legislação determina especificamente que plataformas com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes, especialmente as de natureza pornográfica, implementem sistemas de verificação de idade mais confiáveis e tecnologicamente avançados.
Redes sociais também não implementaram mudanças visíveis
Nas principais redes sociais e plataformas de entretenimento digital, a situação não é diferente. Serviços como Instagram, TikTok, YouTube, X (antigo Twitter) e Discord – esta última permitindo jogos ao vivo com outros usuários – ainda não passaram a exigir métodos mais rigorosos de verificação etária de forma ampla.
O acesso a esses serviços nesta terça-feira não apresentou alterações visíveis em relação aos dias anteriores à vigência da lei. Não houve implementação generalizada de exigências como envio de documentos de identificação ou utilização de reconhecimento facial para confirmar a idade dos usuários.
Discord havia anunciado medidas em fevereiro, informando que passaria a exigir reconhecimento facial ou envio de documento de identificação quando perfis tentassem acessar conteúdos com restrição etária. No entanto, em testes realizados pelo g1, foi possível acessar conteúdos impróprios sem qualquer verificação etária sendo realizada.
YouTube e TikTok afirmam utilizar sistemas de estimativa de idade baseados no comportamento do usuário na plataforma para restringir conteúdos inadequados para menores, mas esses mecanismos não substituem a verificação formal exigida pelo novo marco legal.
Obrigação legal independe da origem das plataformas
Segundo Francisco Brito Cruz, advogado especialista em regulação digital e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o fato de muitas dessas plataformas serem originalmente estrangeiras não as isenta da obrigação de cumprir a legislação brasileira.
"Se o serviço tem público no Brasil, monetiza aqui ou oferece conteúdo em português, ele precisa cumprir a lei brasileira", afirma o especialista, destacando que a jurisdição aplica-se a qualquer plataforma que opere no território nacional, independentemente de sua sede corporativa.
Implementação gradual e complexa
Cruz explica que as mudanças ainda não são visíveis porque a lei está em "um momento intermediário" de aplicação. O ECA Digital funciona como uma base geral que depende de etapas regulatórias subsequentes para sair completamente do papel.
O próximo passo será a publicação de um decreto presidencial que detalhará parte das regras, com expectativa de assinatura pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. Posteriormente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades – deverá definir regras específicas sobre a implementação prática.
"A gente só vai saber exatamente quem pode ser multado ou não depois dessas regras mais detalhadas", afirma Cruz, indicando que as mudanças ocorrerão de forma gradual conforme a regulamentação avance.
Verificação de idade: desafio técnico e regulatório
Um dos pontos centrais e mais complexos da nova lei é justamente a verificação de idade. Em sites pornográficos, onde o conteúdo é claramente voltado para adultos, a necessidade de adaptação é mais imediata. "Nesses casos, é o mínimo a ser feito", avalia Brito Cruz.
Já nas redes sociais, a implementação tende a ser mais complexa porque as exigências devem variar conforme o nível de risco para crianças e adolescentes. Caberá à ANPD definir quando será necessário exigir medidas mais ou menos rigorosas em cada contexto.
A lei prevê que a verificação pode ser realizada através de diferentes métodos:
- Análise de comportamento: estimativa de faixa etária baseada na navegação do usuário
- Envio de selfie: estimativa de idade aproximada através de técnicas de reconhecimento facial
- Envio de documentação: confirmação da idade exata através de documentos oficiais
"Esse tipo de regra não é imediata. A lei traz uma diretriz geral, mas a aplicação depende da regulamentação", conclui Cruz, destacando o caráter processual da implementação do ECA Digital.
