ANPD anuncia fiscalização rigorosa em sistemas e lojas de aplicativos com implementação do ECA Digital
O diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Miola, declarou nesta sexta-feira, 20 de setembro, que sistemas operacionais e lojas de aplicativos de celulares serão submetidos a uma fiscalização mais rigorosa com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A ANPD publicou no Diário Oficial da União o cronograma detalhado para a instituição de mecanismos de verificação de idade nas plataformas digitais, marcando um avanço significativo na proteção de menores no ambiente online.
Cronograma de implementação em três fases
De acordo com o plano divulgado, o país encontra-se atualmente na primeira fase de implementação, que inclui:
- Divulgação de orientações e esclarecimentos sobre o ECA Digital para empresas e usuários.
- Implantação de sistemas operacionais específicos para aferição de idade, visando garantir a precisão e segurança dos dados.
A segunda etapa está programada para iniciar em agosto deste ano, com as seguintes ações:
- Monitoramento contínuo da adoção das soluções de verificação de idade pelas plataformas.
- Atualização dos regulamentos de fiscalização e estabelecimento de critérios para aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Já a terceira fase, prevista para começar em 2027, marcará a implementação completa das medidas, com intensificação das ações de fiscalização e possível aplicação de penalidades mais severas. "Já começamos a fiscalizar a implantação do ECA Digital, tem agora caráter preventivo e de orientação para caminhos adequados. Lojas de aplicativo e sistema operacional vão ter um acompanhamento com maior proximidade", afirmou Miola, destacando o caráter educativo inicial da iniciativa.
Fiscalização preventiva já está em andamento
Em conversa com jornalistas, diretores da ANPD revelaram que, embora o país ainda esteja na fase inicial do cronograma, a fiscalização preventiva já está em curso desde o ano passado. O objetivo inicial é compreender o funcionamento do setor e, a partir de agora, essa atuação ganha novas frentes: acompanhar a adaptação das empresas às regras e, se necessário, realizar notificações orientadoras.
"A etapa 3 do cronograma, de fiscalização, marcará o início do mapeamento de temas prioritários, mas isso não quer dizer que só vamos verificar o cumprimento no ano que vem. Havendo uma violação explícita, vamos instaurar processo e atuar", ressaltou Iagê Miola, deixando claro que a agência não hesitará em agir contra infrações graves mesmo antes da fase final.
Atualmente, a fiscalização concentra-se na adaptação das empresas ao ECA Digital, com notificações de caráter preventivo. Ainda em 2024, a ANPD pretende concluir a regulamentação das possíveis sanções e dos critérios de dosimetria das penalidades, estabelecendo um marco legal claro para o setor.
Requisitos técnicos e debate sobre custos
A ANPD já dispõe de um parâmetro técnico com 11 requisitos essenciais que devem ser observados para a verificação da idade de crianças e adolescentes. Esses mecanismos buscam evitar fraudes e o uso de informações falsas para burlar as regras do ECA Digital, e serão continuamente aprimorados ao longo do tempo para acompanhar as evoluções tecnológicas.
Outro ponto crucial em discussão refere-se aos custos da tecnologia necessária para garantir a segurança digital. Segundo a ANPD, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) avalia se o poder público terá condições de atuar como fornecedor dessas soluções, o que poderia reduzir os encargos para o setor privado. Ferramentas como o gov.br estão em análise e poderão, futuramente, ser disponibilizadas também às empresas, promovendo uma integração mais eficiente entre o público e o privado na proteção de dados.
Com essas medidas, a ANPD busca não apenas cumprir o cronograma estabelecido, mas também fomentar uma cultura de responsabilidade digital, onde a proteção dos menores se torna uma prioridade indiscutível para todas as plataformas operantes no Brasil.
