Ex-prefeito de Limeira obtém habeas corpus e evita depoimento em CPI sobre kits de robótica
O ex-prefeito de Limeira, Mario Botion, conseguiu um habeas corpus nesta quarta-feira (15), garantindo que não precisará depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades na licitação e compra de kits de robótica para a rede municipal de ensino. Ele havia sido convocado para comparecer à sessão marcada para esta sexta-feira, às 14h, mas a Justiça acatou seus argumentos, permitindo que ele se ausente do processo investigativo.
Argumentos apresentados à Justiça
Botion apontou que toda a investigação da CPI está relacionada a atos de gestão praticados durante seu mandato como prefeito, razão pela qual ele não pode ser considerado apenas uma testemunha, mas sim um investigado. Ele argumentou que já figura como investigado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive com mandado de busca e apreensão cumprido em sua residência. A decisão judicial destacou que tribunais superiores entendem que investigados em CPIs realmente não precisam depor, reforçando a posição do ex-prefeito.
Segundo a decisão, "A própria finalidade investigatória da CPI, aliada à posição funcional ocupada pelo paciente à época dos fatos, evidencia que sua oitiva não se destina à colheita de relato isento, mas à obtenção de esclarecimentos de quem figura como alvo central da apuração, o que atrai, de forma inequívoca, as garantias constitucionais do investigado". Caso Botion opte por comparecer voluntariamente, ele poderá permanecer em silêncio em relação a quaisquer perguntas, estar acompanhado de advogado e não precisará assinar qualquer termo compromissório de dizer a verdade.
Garantias e respostas à investigação
A decisão também estabelece que Botion não poderá sofrer qualquer sanção, constrangimento, ameaça de prisão ou medida restritiva de liberdade em razão do exercício dessas prerrogativas. Em nota, a assessoria de comunicação de Mario Botion informou que a licitação que contratou os kits de robótica ocorreu de forma regular e transparente, seguindo rigorosos trâmites administrativos.
A nota afirma: "O processo da licitação de aquisição de soluções tecnológicas educacionais, que adquiriu Kits de robótica, material didático pedagógico, capacitação de professores e licença de uso de plataforma educacional, que ocorreu durante sua gestão, transcorreu de forma regular e transparente, observando todos os princípios legais que regem a administração pública". A assessoria destacou que nenhum órgão de controle externo, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), apresentou apontamentos de irregularidades durante a gestão ou na execução contratual.
Além disso, a nota reitera o compromisso do ex-prefeito com a transparência, a ética e a responsabilidade na gestão pública, valores que, segundo ele, sempre orientaram sua administração à frente da Prefeitura de Limeira. A assessoria também mencionou que o procedimento realizado pela Polícia Federal foi apenas para coleta de documentos, sem constatação de ilícitos, e que Botion está à disposição dos órgãos de controle para todos os esclarecimentos devidos.
Este caso ocorre em um contexto onde outras testemunhas têm apresentado depoimentos contraditórios, levando a comissão a convocar acareações entre ex-servidores, evidenciando a complexidade e a seriedade da investigação em curso.
