Caso Refit: CNJ monitora juízes em processo bilionário de fraude e sonegação fiscal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, vai julgar nesta quarta-feira, 4 de março, um dos casos mais complexos e sensíveis da Justiça brasileira. O processo envolve um litígio entre a Agência Nacional do Petróleo e o grupo Refit, controlador da refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, interditada por suspeitas graves de fraude na importação e produção de combustíveis.
A Polícia Federal aponta a empresa como protagonista de um dos maiores esquemas de sonegação de impostos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro já descobertos no território nacional. As investigações revelam que distribuidoras e postos de gasolina ligados à Refit simulavam importações, adulteravam combustível e utilizavam fundos de investimento para esconder dinheiro e ocultar patrimônio.
Monitoramento inédito do CNJ sobre magistrados
Desde o ano passado, a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça acompanha em tempo real todas as ações envolvendo a Refit que tramitam nos tribunais do país. Este procedimento excepcional se justifica quando há demandas judiciais consideradas sensíveis e sujeitas a algum tipo de interferência indevida, irregularidade ou até mesmo suspeitas de corrupção.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, enviou ofícios a juízes e desembargadores e falou pessoalmente com os presidentes dos tribunais para informar que o órgão estava monitorando os processos e ficaria atento a sentenças heterodoxas. "Todos os processos relacionados aos efeitos da interdição da Refinaria de Petróleos de Manguinhos encontram-se sob monitoramento permanente pelo CNJ", registrou o juiz Renato Borelli em sua sentença.
Operação bilionária e bloqueios judiciais
No final do ano passado, a Justiça expediu 190 mandados de busca e apreensão, quebrou o sigilo bancário de dezenas de suspeitos e bloqueou ativos do grupo no valor impressionante de 9 bilhões de reais. O governo federal temia que manobras judiciais colocassem tudo a perder, levando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a se reunir com o corregedor do CNJ para garantir o acompanhamento próximo de todos os processos da Refit.
Havia receio de que o grupo empresarial lançasse mão de influência política e poder econômico para obter decisões que inviabilizassem o prosseguimento da operação. A refinaria de Manguinhos continuou inoperante mesmo após recursos judiciais, com a ANP realizando nova inspeção que constatou falhas de segurança e decretou uma nova interdição.
Disciplina judicial e procedimentos investigativos
Dois magistrados foram notificados sobre um Pedido de Providências instaurado contra eles pela corregedoria do CNJ - procedimento de natureza disciplinar que obriga o juiz a se explicar sobre uma decisão considerada irregular ou eivada de alguma suspeita. O desembargador Rafael Paulo, relator do caso no TRF1, confirmou que recebeu uma ligação do corregedor no final do ano passado, estranhou as advertências que lhe foram feitas, mas não entende por que é alvo do procedimento disciplinar.
Segundo ele, seu único despacho no processo até agora foi para marcar a data do julgamento, já que estava em férias quando a liminar em favor da Refit foi assinada por seu substituto. O juiz Borelli e o corregedor tampouco quiseram comentar publicamente os detalhes do caso.
Dimensão política e eleitoral do caso
O caso Refit abriu uma janela de oportunidade eleitoral para o governo federal. A repercussão, os valores astronômicos e o perfil dos personagens envolvidos deram ao governo um oportuno argumento para rebater as críticas de leniência com a criminalidade. Segundo pesquisas de intenção de voto, a criminalidade é a principal preocupação dos brasileiros e deve ser um dos temas explorados durante a campanha eleitoral.
O presidente Lula tem usado o caso para consolidar a imagem de que seu governo combate a criminalidade mirando nos "magnatas". "Qualquer coisa que puder colocar magnatas da corrupção na cadeia, nós estamos dispostos a trabalhar. Esses magnatas não moram na favela, não moram no térreo. Eles moram em cobertura, moram nos bairros mais chiques do Brasil e dos EUA", declarou o presidente.
O empresário no centro das investigações
Ricardo Magro, dono do grupo Refit, mora em Miami e é apontado como artífice e beneficiário de fraudes que movimentaram cerca de 70 bilhões de reais apenas em um ano. Dono de um patrimônio bilionário, com uma casa avaliada em 100 milhões de reais, ele possui uma enorme rede de contatos políticos e, segundo a Receita Federal, deve 26 bilhões de reais ao fisco - valor que vem contestando nos tribunais.
Ex-advogado do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o empresário já foi acusado de desviar recursos de fundos de pensão - caso em que foi absolvido - e por suspeitas de comprar sentenças judiciais. A Polícia Federal investiga a possível existência de laços de empresas do grupo Refit com o PCC, suspeita que a companhia refuta veementemente.
O caso está agora nas mãos da Justiça, sendo que as canetas dos magistrados nunca estiveram sob uma vigilância tão forte e sistemática por parte do órgão responsável pela fiscalização do Poder Judiciário. O julgamento desta quarta-feira no TRF1 determinará se as interdições da refinaria serão mantidas, em uma decisão que promete ter amplas repercussões no cenário político e jurídico brasileiro.
