CNJ abre investigação contra desembargador do TJ-MG após polêmica absolvição em caso de estupro de adolescente
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou nesta segunda-feira (24) a abertura de investigação administrativa contra o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A informação foi revelada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, em entrevista ao J10 da GloboNews.
Denúncias de abuso sexual contra magistrado
Segundo o corregedor, o CNJ vai ouvir pelo menos duas pessoas que afirmam ter sido vítimas do desembargador. As denúncias vieram à tona após a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria, absolveu o homem acusado de manter relações sexuais com a adolescente.
Mauro Campbell classificou a sentença como um "retrocesso civilizatório", por não observar entendimento fixado há cerca de 20 anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção integral de menores de 14 anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem jurisprudência consolidada de que o consentimento da vítima ou eventual relacionamento amoroso não afastam o crime de estupro de vulnerável.
Reação política e pedido de afastamento
Além do CNJ, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais também entrou no caso. A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) apresentou representação ao TJ-MG pedindo o afastamento do relator. No documento, a parlamentar afirma que chegou ao gabinete dela um "fato novo e de extrema gravidade".
Bella Gonçalves cita a lei que prevê a suspeição de magistrado que esteja respondendo a processo por fato análogo ao que está em julgamento. Láuar não responde a processo judicial, mas passa a ser alvo de investigação administrativa no CNJ.
Posicionamento do TJ-MG e detalhes do caso
Em nota, o TJ-MG confirmou que recebeu denúncia de abuso sexual contra o desembargador e informou que foi notificado nesta segunda-feira (23), quando abriu procedimento administrativo para apuração. Magid Nauef Láuar ainda não se manifestou sobre a denúncia contra ele.
O caso remonta a abril de 2024, quando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra o suspeito por estupro de vulnerável devido à "prática de conjunção carnal e de atos libidinosos" contra a vítima. A mãe da menina também foi denunciada porque teria se omitido mesmo tendo ciência dos fatos.
Segundo as investigações:
- A adolescente estava morando com o homem, com autorização da mãe
- A vítima havia deixado de frequentar a escola
- O suspeito foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024
- Na delegacia, ele admitiu que tinha relações sexuais com a vítima
- A mãe afirmou que deixou o homem "namorar" a filha
Votação polêmica e fundamentação da absolvição
Em novembro de 2025, os dois foram condenados pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari a prisão. Eles recorreram e, por maioria de votos, a 9ª Câmara Criminal do TJMG decidiu pela absolvição de ambos.
Magid Nauef Láuar entendeu que a vítima mantinha com o homem "relação análoga ao matrimônio", com conhecimento da família, e que não houve violência, coação ou constrangimento, mas vínculo afetivo consensual. O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator. Já a desembargadora Kárin Emmerich votou contra.
O que diz a legislação brasileira
O Código Penal estabelece claramente que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O STJ já firmou entendimento de que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime.
A decisão do TJ-MG contraria essa jurisprudência consolidada, gerando ampla repercussão no meio jurídico e na sociedade civil. A investigação do CNJ sobre o desembargador Láuar representa um desenvolvimento significativo neste caso que expõe tensões entre interpretações judiciais e a proteção legal de crianças e adolescentes.
