Defesa de influenciador pede anulação de condenação por exploração de menores com base em nova lei
A defesa do influenciador digital Hytalo Santos apresentou uma petição à Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, solicitando a anulação da condenação do youtuber e de seu marido, Israel Vicente. Os dois foram condenados pelo crime de produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet, um caso que ganhou ampla repercussão nacional.
Argumento central baseado no "ECA Digital"
Os advogados contestam a sentença do juiz Antonio Rudimacy, alegando que a condenação se baseou em uma interpretação ampla do crime de produção de material pornográfico com menores. O documento, ao qual o g1 teve acesso exclusivo, sustenta que o chamado "ECA Digital" – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado em setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março deste ano – reformulou e delimitou a classificação do crime.
Na petição, a defesa cita um trecho da própria sentença que descreve o dolo dos réus como "a vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar imagens de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça". Os advogados argumentam que essa abertura foi superada pela nova legislação.
Decreto regulamentador e liberdade de expressão cultural
O texto da defesa recorre a trechos do decreto que regulamenta o ECA Digital para contrapor a sentença. Um dos artigos citados estabelece que "a caracterização de conteúdo como pornográfico considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito".
Além disso, os advogados defendem que o conteúdo produzido por Hytalo Santos e Israel Vicente seria uma manifestação cultural marginal, originária de movimentos periféricos como o BregaFunk. Eles citam outro inciso do decreto que, segundo alegam, garante a liberdade de expressão cultural, excluindo da classificação pornográfica conteúdos inseridos em contexto de reprodução musical ou de áudio.
Princípio da "abolitio criminis" e retroatividade
Um dos pilares do argumento da defesa é o princípio jurídico da "abolitio criminis". Os advogados sustentam que, quando uma nova lei deixa de considerar determinada conduta como crime, essa mudança possui efeito retroativo. Na prática, isso significaria que mesmo condenações anteriores poderiam ser anuladas, beneficiando os réus.
"Na prática, conforme os advogados, mesmo quem já foi condenado por aquele ato pode ser beneficiado, tendo a punição anulada", explica o documento. Ainda não há prazo definido para que o juiz do caso aprecie a petição.
Contexto do caso e prisão preventiva
Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em São Paulo no dia 15 de agosto do ano passado e, posteriormente, transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde permanecem em prisão preventiva desde 28 de agosto. A condenação na Justiça comum ocorreu após uma denúncia viral do influenciador Felca, que em agosto de 2025 publicou um vídeo com mais de 52 milhões de visualizações acusando Hytalo Santos de exploração de menores.
Embora a legislação tenha ficado popularmente conhecida como "Lei Felca" devido ao timing de sua aprovação, o próprio influenciador não tem relação direta com a criação das normas. Paralelamente ao processo criminal, Hytalo Santos e o marido também respondem na Justiça do Trabalho por acusações de tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho análogo à escravidão.
O caso continua sob os holofotes da mídia e do sistema judiciário, aguardando decisões que podem estabelecer precedentes importantes na aplicação do ECA Digital a crimes digitais envolvendo menores de idade.
