A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.4564/2025, que regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, o texto proíbe embargos ambientais baseados exclusivamente em detecção remota da infração por satélites, sem a devida notificação prévia e contraditório.
Detalhes da votação
O projeto foi aprovado em votação simbólica, com orientação contrária da Federação PT-PCdoB-PV, da Federação PSOL-REDE e do PSB. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
A relatora, deputada federal Marussa Boldrin (Rep-GO), defendeu que o projeto garante a ampla defesa. “Esse projeto faz justiça aos produtores rurais brasileiros e é contra os excessos que penalizam quem produz e quem trabalha no País. Estamos falando de produtores que amanhecem com propriedades embargadas por meio de apontamentos feitos em sistemas remotos, como o Prodes, sem fiscalização in loco, sem direito ao contraditório e sem direito de defesa prévia”, argumentou Boldrin.
O que muda com o projeto
O parecer estabelece que medidas cautelares não poderão ser usadas como antecipação de sanções, sob pena de nulidade do processo. O texto exige a notificação prévia em prazo razoável antes da adoção da medida administrativa cautelar. Também diferencia sanções administrativas de medidas cautelares.
“As imagens de satélite não podem substituir o direito constitucional da ampla defesa. Defendemos o equilíbrio entre o direito à ampla defesa e o respeito à Constituição. O projeto não acaba com a fiscalização, não fragiliza, mas impede que medidas cautelares sejam empregadas como punições antecipadas”, disse a relatora.
Impacto no crédito rural
Boldrin citou que produtores rurais estão impedidos de acessar crédito rural em virtude de medidas administrativas cautelares adotadas com base em imagens de satélite. O tema ganhou apelo após a concessão de crédito rural ser condicionada ao uso de dados do Prodes desde 1º de abril, resolução revisada pelo Conselho Monetário Nacional na última semana.
Posições contrárias
O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra o projeto, alegando que ele fragiliza as medidas administrativas na área ambiental e enfraquece a fiscalização. O projeto era um dos temas prioritários para a Frente Parlamentar da Agropecuária no âmbito do “Dia do Agro” na Câmara.
