Câmara aprova projeto que proíbe embargo ambiental baseado exclusivamente em imagens de satélite
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.4564/2025, que regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, o texto veda embargos ambientais fundamentados unicamente em detecção remota da infração por satélites. A aprovação ocorreu em votação simbólica, com orientação contrária da Federação PT-PCdoB-PV, da Federação PSOL-REDE e do PSB. O projeto segue agora para análise do Senado.
Detalhes do projeto
O projeto era encampado pela bancada da agropecuária, que alega que o texto garante a ampla defesa e o contraditório. O parecer estabelece que medidas cautelares não poderão ser utilizadas como antecipação de sanções, sob pena de nulidade do processo. Além disso, exige a notificação prévia em prazo razoável antes da adoção da medida administrativa cautelar. O texto também diferencia sanções administrativas de medidas cautelares.
A relatora, deputada federal Marussa Boldrin (Rep-GO), defendeu que o projeto trata da garantia da ampla defesa. “Esse projeto faz justiça aos produtores rurais brasileiros e é contra os excessos que penalizam quem produz e quem trabalha no País. Estamos falando de produtores que amanhecem com propriedades embargadas por meio de apontamentos feitos em sistemas remotos, como o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), sem fiscalização in loco, sem direito ao contraditório e sem direito de defesa prévia”, argumentou Boldrin.
“As imagens de satélite não podem substituir o direito constitucional da ampla defesa. Defendemos o equilíbrio entre o direito à ampla defesa e o respeito à Constituição. O projeto não acaba com a fiscalização, não fragiliza, mas impede que medidas cautelares sejam empregadas como punições antecipadas”, disse a relatora.
Impacto para produtores rurais
Boldrin citou que produtores rurais estão impedidos de acessar crédito rural em virtude de medidas administrativas cautelares adotadas com base em imagens de satélite. O projeto prevê que medidas cautelares, como embargos e restrições administrativas, não sejam aplicadas automaticamente apenas com base em detecção remota, sem prévia notificação, contraditório ou validação adequada.
O tema ganhou apelo junto aos produtores rurais após a concessão de crédito rural ser condicionada ao uso de dados do Prodes desde 1º de abril, resolução revisada pelo Conselho Monetário Nacional na última semana.
Reações contrárias
O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra o projeto, alegando que o texto fragiliza as medidas administrativas na área ambiental e enfraquece a fiscalização ambiental. O projeto era um dos temas prioritários para a Frente Parlamentar da Agropecuária no âmbito do “Dia do Agro” na Câmara.
