Rio regulamenta patinetes elétricos e abre expansão para Zona Norte e Oeste
A Prefeitura do Rio de Janeiro deu um passo decisivo na organização da micromobilidade urbana ao publicar, nesta terça-feira (10), um decreto que regulamenta definitivamente o aluguel de patinetes elétricos compartilhados na cidade. A medida estabelece regras claras para circulação, operação e fiscalização do serviço, além de abrir caminho para sua expansão para áreas além da Zona Sul e do Centro, onde os veículos circulavam em caráter experimental desde 2024.
Expansão planejada para regiões menos atendidas
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Lima, destacou que a regulamentação tem como objetivo principal expandir a operação dos patinetes para outras regiões da cidade. "A ideia com a regulamentação é exatamente que a gente expanda a operação dos patinetes. Hoje eles são muito concentrados na Zona Sul e no Centro, e as empresas que quiserem operar terão que indicar também outras regiões menos atendidas da cidade", afirmou Lima.
A regulamentação consolida uma atividade que vinha sendo testada desde 2024 através do programa Sandbox.Rio, iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico voltada à experimentação de soluções inovadoras no ambiente urbano. "A regulamentação que vem nesse momento busca organizar e disciplinar essa utilização dos patinetes, com regras sobre velocidade, espaços para estacionamento, penalidades para usuários que cometerem infrações e também obrigações para as empresas, como o pagamento de taxas à prefeitura", explicou o secretário.
Principais regras estabelecidas pelo decreto
Entre os principais pontos definidos pela nova regulamentação estão:
- Velocidade máxima de 20 km/h nas vias e 6 km/h em áreas de convivência
- Circulação preferencial em ciclovias e vias com limite de até 40 km/h
- Proibição de transporte de passageiros
- Proibição de uso por menores de 18 anos
- Retirada e devolução dos veículos em estações definidas pela prefeitura
- Fiscalização compartilhada entre Secretaria de Transportes, CET-Rio, Guarda Municipal e Secretaria de Ordem Pública
- Cobrança de taxas das empresas operadoras, destinadas ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável
Período de testes e resultados obtidos
Os patinetes elétricos do projeto começaram a circular no Rio em junho de 2024, durante a fase de testes autorizada pelo programa Sandbox.Rio. A iniciativa permitiu que a empresa Whoosh operasse o serviço em caráter experimental enquanto a prefeitura analisava dados sobre segurança, demanda e impacto urbano.
Segundo dados da prefeitura, o serviço registrou ao longo desse período resultados expressivos:
- Mais de 2,9 milhões de viagens realizadas
- Cerca de 972 mil usuários ativos cadastrados
- Aproximação de 230 empregos diretos e indiretos gerados
"Quando há esse período de teste, a contrapartida da empresa é compartilhar todos os dados com a prefeitura. Assim passamos a saber todas as viagens, os pontos de início e fim, os caminhos mais utilizados e, a partir disso, foi possível construir a regulamentação", disse Osmar Lima ao comentar a importância do período experimental.
O que muda na prática para usuários e empresas
Com a publicação do decreto, a prefeitura transforma o modelo experimental em uma política pública permanente de micromobilidade urbana. O serviço passa a ter regras permanentes para funcionamento e poderá ser operado por empresas credenciadas pela prefeitura, embora o decreto não estabeleça uma data específica para que novas empresas comecem a operar.
A operação do serviço será feita por empresas credenciadas que deverão atender a requisitos técnicos definidos no edital que será lançado pelo município. Para atuar na cidade, os operadores terão que cumprir exigências relacionadas à segurança dos veículos, compartilhamento de dados de uso e manutenção da frota.
Fiscalização compartilhada e integração com transporte público
O decreto estabelece um modelo de fiscalização compartilhada entre diferentes órgãos municipais, com responsabilidade dividida entre Secretaria Municipal de Transportes, CET-Rio, Secretaria Municipal de Ordem Pública e Guarda Municipal. Esses órgãos poderão atuar no controle da circulação dos veículos, no cumprimento das regras de trânsito e no ordenamento do uso do espaço público.
A regulamentação busca integrar o uso dos patinetes à infraestrutura cicloviária da cidade, determinando que o sistema seja implantado prioritariamente em áreas com ciclovias ou ciclofaixas e próximas a pontos de integração com outros modais de transporte público. A ideia é incentivar o uso do veículo para trajetos curtos e para a chamada "última milha", quando o usuário completa o deslocamento após utilizar transporte coletivo.
Pagamento integrado e destinação de recursos
O decreto também prevê integração do serviço com o sistema de bilhetagem da cidade, o Jaé, que poderá ser utilizado futuramente para pagamento das viagens. Além disso, as empresas operadoras terão que pagar taxas ao município, incluindo um valor mensal por veículo e uma tarifa proporcional às viagens realizadas.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, criado para financiar políticas públicas relacionadas à mobilidade, embora a norma não detalhe de forma específica como os valores arrecadados serão aplicados ou quais projetos receberão esses recursos.
Desafios pendentes e contexto de acidentes
Apesar da regulamentação dos patinetes elétricos, outros veículos de micromobilidade que já circulam pela cidade — como bicicletas elétricas e autopropelidos — ainda não têm regras específicas no município. "O tema aqui, neste caso, é um decreto totalmente focado nos patinetes, que passaram por um período de testes. Outras formas de mobilidade têm outros processos e outros desafios que podem ser discutidos em outro momento", evitou responder o secretário Osmar Lima.
Este contexto regulatório incompleto ganha relevância diante dos dados de segurança: hospitais da rede municipal do Rio de Janeiro registraram, em um ano, um aumento de 702% no número de atendimentos a pacientes envolvidos em acidentes com veículos de micromobilidade, como patinetes elétricos, autopropelidos, ciclomotores e outros veículos urbanos leves.
Especialistas apontam que a ausência de regulamentação mais ampla pode gerar dificuldades para fiscalização e para organização do espaço urbano, destacando a importância do programa Sandbox.Rio como ambiente regulatório experimental para testar novas tecnologias e modelos de negócio antes da definição de regras definitivas.
