O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a validade nacional das novas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão, tomada na noite de terça-feira (23) pelo desembargador João Batista Moreira, derruba uma liminar que havia suspendido a aplicação do novo modelo no estado de Mato Grosso.
Com isso, a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que simplifica o processo de habilitação volta a ter eficácia em todo o território nacional, incluindo Mato Grosso, onde sua aplicação estava bloqueada por pelo menos 180 dias. A medida atendeu a um pedido da União.
Uniformidade nacional e riscos da suspensão
O TRF-1 argumentou que a suspensão da resolução apenas em alguns estados colocaria em risco a coordenação entre os entes federativos e a eficiência do Sistema Nacional de Trânsito. Para o tribunal, interromper as novas regras localmente poderia causar desigualdade entre os cidadãos de diferentes unidades da federação.
O magistrado alertou que a medida criaria diferentes modelos de acesso à CNH no país, afetando uma política pública de alcance nacional. A decisão também serve como um alerta sobre intervenções judiciais desconexas em políticas regulatórias de amplitude federal, que podem paralisar ações administrativas importantes.
O Ministério dos Transportes, em nota, comemorou a decisão, afirmando que ela garante segurança jurídica para a continuidade do programa CNH do Brasil. A pasta reiterou que a iniciativa busca ampliar o acesso à habilitação e reduzir custos, especialmente para pessoas de baixa renda.
O que muda com o novo modelo da CNH?
As novas regras, anunciadas em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Renan Filho, promovem uma digitalização do processo por meio do aplicativo CNH do Brasil. Entre as principais mudanças estão:
- Oferta de curso teórico gratuito e totalmente online.
- Dispensa da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas.
- Redução da carga mínima de aulas práticas.
- Possibilidade de aprender a dirigir com instrutores autônomos e utilizar veículo próprio, desde que dentro da lei.
Desde o lançamento da plataforma, em 9 de dezembro, cerca de 46 mil pedidos de habilitação já foram registrados nos Detrans de todo o país. Atualmente, o novo modelo já está em funcionamento em pelo menos 16 estados, incluindo São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná. Nos demais, o processo de adaptação segue em andamento.
Contexto da suspensão anterior em Mato Grosso
A liminar que havia suspendido as regras em Mato Grosso foi concedida há uma semana. Na época, a Justiça local entendeu que a resolução do Contran revogou um conjunto amplo de normas sem publicar regulamentações complementares essenciais.
O Detran-MT havia listado uma série de pontos que precisavam de adequação antes da implementação prática, como a adaptação de sistemas internos, mudanças nos exames, inclusão de novos formatos de ensino a distância e reconfiguração da cobrança de taxas. Órgãos de trânsito de pelo menos 16 estados também pediram mais prazo para se adaptar à complexidade das mudanças.
Com a decisão do TRF-1, no entanto, o novo modelo volta a ter validade nacional imediata, e o estado de Mato Grosso deverá retomar a adoção das regras simplificadas. O g1 tentou contato com o Detran-MT, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
