O projeto de lei que visa regulamentar as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, e as redes sociais no Brasil enfrenta um caminho longo e cheio de obstáculos no Congresso Nacional. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2025, a proposta deve levar anos, e não meses, para ser apreciada e votada pelos parlamentares, conforme avaliação de fontes ouvidas pela Broadcast.
O que propõe o projeto e os principais entraves
A iniciativa do governo federal estabelece que empresas do setor de tecnologia com faturamento superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente passem a ser monitoradas de perto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para isso, seria criada uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do órgão, com o objetivo de avaliar riscos de práticas anticompetitivas.
No entanto, a tramitação esbarra em uma série de fatores. O deputado federal Aliel Machado (PV-PR) foi designado relator da matéria em setembro de 2025, mas até dezembro do mesmo ano não houve avanços significativos. Um requerimento de urgência apresentado para acelerar o processo sequer foi colocado em pauta no plenário, indicando a falta de consenso e prioridade no Legislativo.
Especialistas apontam que a complexidade do tema e a experiência internacional, como a longa discussão que resultou no Digital Markets Act (DMA) na União Europeia, sugerem um cronograma dilatado. "Parece que está num ritmo normal, o que não quer dizer que a discussão não está colocada. Eu acho que hoje essa discussão é inevitável", comentou uma fonte qualificada do Cade.
Resistência das gigantes e visão da sociedade civil
O projeto enfrenta forte oposição organizada. A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que reúne gigantes como Google, Meta (Facebook), X (antigo Twitter), TikTok, Amazon e Mercado Livre, criticou abertamente a proposta. A entidade argumenta que a criação de uma categoria regulatória específica gera insegurança jurídica e que os critérios de enquadramento são genéricos, podendo levar a "designações casuísticas".
As empresas também reclamam de custos desproporcionais com relatórios periódicos, auditorias independentes e multas elevadas, além de verem exigências como interoperabilidade e portabilidade de dados como restrições injustificadas à atividade econômica.
Do outro lado, organizações da sociedade civil, como a Coalizão Direitos na Rede (CDR), veem o projeto como um avanço necessário, mas ainda insuficiente. A coalizão, que reúne mais de 40 entidades, defende que a regulação é crucial para promover a concorrência e proteger o consumidor em um mercado dominado por poucos agentes.
"As nossas relações sociais, econômicas e políticas dependem desses players. E a gente não tem nenhuma noção de como eles são construídos, de quem dita as regras, a gente só obedece", afirmou Marina Fernandes, pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Ela destaca que o PL traz obrigações importantes, como impedir o auto-preferenciamento das plataformas e aumentar a transparência para os usuários.
Próximos passos e perspectivas
Apesar da urgência apontada por especialistas em concorrência, o cenário para 2026 é de incerteza. A advogada Joyce Honda, sócia da área concorrencial do Cescon Barrieu, resume: "A gente não sabe se tem uma perspectiva de sair (a aprovação) no ano que vem".
O governo brasileiro defende a proposta alegando que ela trará benefícios processuais para o Cade, estabelecendo prazos e garantias que facilitariam as análises antitruste. No entanto, a CDR alerta que, com base em experiências internacionais, multas isoladas não são suficientes para mudar o comportamento dessas corporações, sendo essencial discutir medidas mais robustas, como possíveis separações estruturais de serviços dentro dos grandes conglomerados.
A pesquisadora do Idec acredita que algum avanço legislativo deve ocorrer em 2026, mas a aprovação final do texto pode se estender para além disso. "Com certeza ficou para o próximo ano, mas não necessariamente para a próxima legislatura (2027-2030)", projetou Marina Fernandes.
O projeto, vale ressaltar, não trata da moderação de conteúdo nas redes sociais, um dos pontos mais polêmicos em discussões anteriores. Seu foco está estritamente nas práticas de mercado e na defesa da concorrência no ambiente digital brasileiro, um tema que promete gerar debates acalorados nos próximos anos.
