A Justiça do Maranhão considerou ilegal a exploração da infraestrutura de saneamento básico pela BRK Ambiental em áreas situadas entre São Luís e São José de Ribamar. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, atendeu a um pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).
Infraestrutura envolvida na disputa
De acordo com a sentença, foram considerados ilegais a operação da Estação Elevatória de Esgoto do Cohatrac, dos poços artesianos P1 Villagio do Cohatrac V e P1 Residencial Araçagy, além das redes de distribuição e coleta e do parque de hidrômetros. A ilegalidade decorre da ausência de um acordo jurídico de compartilhamento ou de compensação financeira pelos serviços prestados.
Pedido da Caema e indenização
A Caema solicitou que a BRK Ambiental fosse condenada a pagar uma indenização por enriquecimento sem causa, após mudanças nas divisas territoriais definidas pela Lei Estadual nº 10.649/2017. O juiz determinou que, caso a BRK Ambiental não cumpra a decisão, o Município de São José de Ribamar deverá arcar com a indenização, cujo valor será definido durante a execução da sentença.
Providências alternativas estipuladas
A sentença também estabeleceu que ambos os réus devem apresentar, em até 180 dias após a decisão final, uma das seguintes ações alternativas:
- Separar os sistemas de esgoto e água nas áreas limítrofes, interrompendo o envio de efluentes para a rede da Caema e o fornecimento de água do Sistema Paciência para a rede da BRK Ambiental;
- Celebrar um Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura ou um Convênio de Cooperação, repassando os custos operacionais e a tarifa dos serviços à Caema;
- Reativar a rede de abastecimento no Bairro Residencial Esperança, garantindo o fornecimento de água para as 43 residências afetadas.
Acusações da Caema contra a BRK Ambiental
A Caema acusou a BRK Ambiental de invadir e utilizar poços artesianos, apropriar-se de hidrômetros, faturar serviços de esgoto sem repassar os valores devidos e usar infraestrutura de abastecimento de água em áreas que deveriam ser atendidas pela Caema.
Perícia judicial confirma irregularidades
A perícia judicial realizada durante o processo mostrou que, embora a Caema tenha dificuldades operacionais, ela ainda é responsável pela manutenção da rede de esgoto, o que gera custos com fiscalização e manutenção sem a contrapartida da BRK Ambiental, que realiza o faturamento diretamente aos usuários. A perícia também confirmou que a BRK Ambiental recebe tarifas de usuários enquanto ainda utiliza, parcialmente, a infraestrutura da Caema para o transporte de esgoto.
Interesse público deve prevalecer
O juiz Douglas Martins ressaltou que, diante da situação, o interesse público deve prevalecer e garantir que a disputa entre as concessionárias não prejudique a população. Ele afirmou que a solução precisa assegurar a continuidade dos serviços, proteger o patrimônio afetado e restaurar o equilíbrio financeiro da concessionária prejudicada, incentivando a legalidade e a eficiência na gestão do saneamento básico.
