Prefeitura de São Paulo envia projeto de lei que altera regras do Programa do Silêncio Urbano (Psiu)
A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o Programa do Silêncio Urbano (Psiu), responsável pela fiscalização de ruídos na cidade. A proposta prevê multas para residências que excederem os limites de barulho, reduz o valor das penalidades para estabelecimentos comerciais e autoriza a Guarda Civil Metropolitana (GCM) a interditar locais onde forem constatadas atividades ilícitas. Além disso, obras particulares poderão ser interrompidas imediatamente para garantir o sossego público.
Atualmente, o Psiu não aplica multas a residências. Segundo a gestão Ricardo Nunes (MDB), as mudanças visam aprimorar a fiscalização dos ruídos urbanos e garantir maior proporcionalidade nas sanções. Em 2023, a capital paulista registrou recorde de reclamações de barulho, com 50 mil chamados no canal 156.
Mudanças para residências e comércios
Uma das principais alterações é a inclusão de imóveis residenciais nas regras de controle de ruído. Pelo projeto, festas, reuniões e eventos que perturbem o sossego, especialmente entre 22h e 7h, poderão ser fiscalizados. Os responsáveis receberão inicialmente uma advertência; em caso de reincidência, a multa será de R$ 1 mil.
Em ofício enviado à Câmara, o prefeito afirma que a fiscalização de ruídos residenciais é uma "demanda recorrente da sociedade". Em 2023, a gestão tentou implementar a medida na revisão da Lei de Zoneamento, mas recuou após manifestação contrária da Divisão de Silêncio Urbano.
Interdições pela GCM e redução de multas
O projeto também concede poder à GCM e autoridades policiais para interditar estabelecimentos onde sejam identificadas atividades que facilitem ou configurem crime, como exploração de máquinas caça-níqueis e venda de bebidas sem nota fiscal. Na prática, a prefeitura quer endurecer a fiscalização de "adegas" que geram aglomeração e som alto em bairros periféricos, frequentemente associadas a bailes funk.
O texto mantém o modelo de punição progressiva: primeira abordagem com advertência, reincidência com multa, e valores crescentes. Na quarta fiscalização, o município pode determinar o fechamento administrativo do estabelecimento ou o embargo da obra.
A prefeitura propõe redução nos valores das multas e escalonamento por porte do estabelecimento. A legislação atual, de 2016, não faz essa distinção e impõe penalidade inicial de R$ 10 mil (R$ 16,5 mil corrigidos pelo IPCA), que triplica em caso de reincidência. Os novos valores propostos (sem correção) são:
- R$ 2 mil a R$ 3 mil para microempresa ou local de culto religioso
- R$ 3,5 mil a R$ 4,5 mil para empresa de pequeno porte
- R$ 7 mil a R$ 8 mil para demais portes
- R$ 10 mil a R$ 11 mil para obras de construção civil
Obras e instituições de ensino
O texto endurece regras para obras de construção civil, que poderão ser esvaziadas imediatamente para "preservação do sossego público" em caso de infração. Após embargo por excesso de barulho, os trabalhos só poderão ser retomados após correção da irregularidade e comprovação de adequação acústica.
A proposta inclui instituições de ensino entre as exceções à lei do Psiu, desde que o ruído seja causado por atividades educacionais.
Contexto: STF barrou flexibilização anterior
A apresentação do projeto ocorre dois meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional uma lei municipal que flexibilizava os limites sonoros para grandes shows na cidade, beneficiando arenas como o Allianz Parque. A regra foi aprovada na Câmara em dezembro de 2024 por meio de uma emenda ("jabuti") incluída em um projeto de lei de outro tema. A ministra Cármen Lúcia considerou a medida inconstitucional por falta de fundamentação técnica e participação popular.
Na ocasião, o prefeito Ricardo Nunes falou em "perseguição" a grandes eventos e prometeu enviar novo projeto de lei, o que nunca ocorreu. Agora, com a nova proposta, a gestão busca equilibrar a fiscalização de ruídos urbanos.
