Belo Horizonte institui política municipal para combater a ludopatia
O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Juliano Lopes, sancionou uma lei que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (21), visa regulamentar o cuidado da ludopatia, reconhecendo-a oficialmente como uma questão de saúde pública na capital mineira.
Origem e tramitação da legislação
De autoria do vereador Pedro Rousseff (PL), o projeto de lei nº 332/25 foi aprovado pela Câmara Municipal em novembro e aguardava a sanção do Executivo. A lei ainda está em processo de regulamentação, mas já estabelece as bases para uma abordagem integrada ao problema.
Conforme o texto legal, o governo municipal fica autorizado a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas com ludopatia.
Princípios e objetivos da política
A implementação da política será realizada pelo Executivo, com articulação entre secretarias e promoção de ações educativas, preventivas e assistenciais. O cuidado com a ludopatia será regido por cinco princípios fundamentais:
- Reconhecimento da dependência como questão de saúde pública
- Integralidade e humanização do cuidado
- Intersetorialidade das ações e serviços
- Respeito à dignidade e autonomia das pessoas
- Promoção da equidade no acesso aos serviços públicos
Entre os objetivos específicos da legislação estão:
- Garantir atendimento especializado e humanizado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte
- Estimular a formação e capacitação de profissionais da Saúde, Educação e Assistência Social
- Promover ações de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social
- Fomentar campanhas educativas sobre riscos e impactos da ludopatia, com ênfase em jogos de azar eletrônicos
Ludopatia como questão de saúde pública
A ludopatia é caracterizada pela perda de controle sobre impulsos relacionados à prática de jogos de azar, incluindo apostas online. Este transtorno comportamental causa prejuízos significativos à saúde mental, finanças pessoais e relações sociais dos indivíduos afetados.
O vereador Pedro Rousseff destacou a importância da medida: "Não temos em Belo Horizonte, e até mesmo no Brasil, uma regulamentação para o cuidado dessa doença. Esse projeto regulamenta e formaliza o cuidado dessas pessoas que estão em situação clínica por conta do vício terrível nos jogos de azar".
As despesas para execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas conforme a necessidade. A política representa um marco no enfrentamento da dependência de jogos de azar como problema de saúde coletiva, estabelecendo um modelo de cuidado que pode servir de referência para outras cidades brasileiras.
