Câmara de Belo Horizonte aprova polêmico projeto sobre internação de dependentes químicos
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde. A votação histórica ocorreu durante a reunião ordinária desta quarta-feira (11), em um plenário dividido entre manifestações de grupos favoráveis e contrários à medida.
Votação marcada por tensões e protestos intensos
Da galeria do plenário, movimentos da população em situação de rua, de saúde mental e da luta antimanicomial protestaram veementemente contra o projeto. Simultaneamente, houve manifestações de pessoas que apoiavam a iniciativa. O clima de confronto foi tão intenso que a sessão precisou ser suspensa quatro vezes devido ao barulho e foi prorrogada por duas horas além do horário previsto.
Após discussões e negociações entre os vereadores, a versão editada pela base do Executivo municipal recebeu 29 votos a favor e nove contrários. O projeto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), havia sido aprovado em primeiro turno no dia 10 de outubro de 2025, ocasião que também registrou debate acalorado no plenário.
O que estabelece o projeto aprovado
O texto autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua, ou seja, sem consentimento, em casos de risco à integridade física do paciente ou de terceiros. No entanto, o projeto estabelece que o tratamento de dependentes químicos deve ocorrer, preferencialmente, de forma ambulatorial, admitindo a internação em unidades de saúde ou hospitais gerais apenas quando houver um laudo médico detalhado.
Entre as principais disposições do projeto estão:
- A internação poderá ser solicitada por familiares ou, na ausência deles, por profissionais da rede pública de saúde ou da assistência social
- Em caso de alta médica da internação voluntária, ela deve ser feita por meio da solicitação escrita da pessoa ou por algum médico
- No caso de alta da internação involuntária, a liberação deve ser determinada exclusivamente pela equipe médica responsável
Emendas modificaram texto original
O projeto foi aprovado com emendas significativas que alteraram sua redação original. Uma das principais modificações define que a internação involuntária tenha um prazo máximo de 90 dias e só aconteça depois de esgotadas todas as alternativas de atendimento ambulatorial.
Outra mudança importante suprimiu a possibilidade de solicitação por integrantes de órgãos ligados ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, conforme substitutivo apresentado pela prefeitura.
Posicionamentos divergentes entre vereadores
O autor do projeto, Braulio Lara (Novo), defendeu a medida argumentando que busca facilitar o acesso ao tratamento para pessoas que já não conseguem procurar ajuda por conta própria. "Não é pelo achismo de qualquer um que vai chegar lá e vai fazer uma internação, tudo tem que ser feito no maior rigor do protocolo médico", afirmou o vereador.
Do lado oposto, vereadores contrários à proposta argumentaram que a internação involuntária representa uma violação de direitos humanos. Pedro Patrus (PT) declarou: "Nós iremos dialogar com Poder Executivo, com o prefeito de Belo Horizonte, para que ele vete esse projeto, porque nós entendemos que é inconstitucional, é um projeto que não pode ser feito pelo município, e sim por uma lei federal. Se o prefeito não vetar, nós também iremos ao Ministério Público e à Justiça".
Próximos passos e possíveis desdobramentos
Agora, o projeto segue para redação final antes de ser encaminhado ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que terá a prerrogativa de decidir pela sanção ou veto total ou parcial da matéria.
Caso o prefeito sancione o projeto, os parlamentares contrários já anunciaram que pretendem acionar a Justiça, alegando inconstitucionalidade da medida. O debate promete continuar nos próximos dias, com possíveis repercussões na política de saúde mental não apenas em Belo Horizonte, mas como referência para outros municípios brasileiros.
A votação revelou um parlamento profundamente dividido sobre a abordagem mais adequada para o tratamento de dependentes químicos, refletindo tensões mais amplas na sociedade sobre direitos individuais, saúde pública e intervenção estatal em casos de vulnerabilidade social.
