O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), transformou em lei uma medida que promete alterar a rotina de entregadores por aplicativo e moradores de condomínios em toda a cidade. A nova legislação, sancionada em 7 de janeiro de 2026, estabelece regras claras para as entregas de pequeno porte, como refeições e compras de mercado.
O que muda com a nova legislação?
A principal determinação da lei é a proibição de que condomínios ou moradores exijam que os entregadores subam até a porta do apartamento para realizar a entrega. A regra determina que os pedidos devem ser retirados na portaria do prédio ou em outro local previamente combinado entre o cliente e a administração do condomínio.
O objetivo declarado da medida é organizar o fluxo de pessoas nos edifícios e, principalmente, garantir mais segurança aos trabalhadores. Muitos entregadores enfrentam situações de risco ao circular por áreas restritas, como garagens, escadarias e corredores, muitas vezes sob pressão por tempo e sem familiaridade com o local.
Obrigação das plataformas e prevenção de conflitos
A lei não responsabiliza apenas condomínios e moradores. Ela também impõe uma obrigação direta às plataformas de entrega, como iFood e outras. As empresas são obrigadas a informar claramente aos consumidores, no momento da compra, que a subida até o apartamento não é obrigatória para o entregador.
Essa transparência no ato da compra busca prevenir conflitos e constrangimentos na hora da entrega. A medida tenta equilibrar os direitos dos moradores, as regras internas dos condomínios e, de forma central, as condições de trabalho dos entregadores.
Vigência e próximos passos
A lei já está em vigor desde sua sanção, mas passará por um processo de regulamentação. Esse passo posterior será crucial para definir os detalhes operacionais, como os mecanismos de fiscalização e as possíveis penalidades para quem descumprir a nova regra.
A iniciativa reflete uma crescente discussão nacional sobre os direitos trabalhistas na chamada "gig economy" e busca estabelecer parâmetros mais seguros e justos para uma categoria que se tornou essencial no dia a dia das grandes cidades.
