Multinacional JBS é condenada a pagar multa milionária por violação de direitos trabalhistas em Mato Grosso
A gigante do setor alimentício JBS, proprietária das renomadas marcas Friboi e Seara, firmou um acordo judicial histórico nesta quarta-feira, dia 4, comprometendo-se a desembolsar a expressiva quantia de R$ 10 milhões em decorrência do descumprimento flagrante de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Este acordo tinha como objetivo primordial limitar a jornada de trabalho na unidade industrial localizada em Diamantino, município situado a aproximadamente 183 quilômetros da capital Cuiabá.
Investigação do Ministério Público do Trabalho revela números alarmantes
A ação judicial, movida com vigor pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), trouxe à tona uma realidade preocupante: funcionários eram submetidos a rotinas extenuantes, com jornadas que frequentemente ultrapassavam as 10 horas diárias. A investigação minuciosa conduzida pelo órgão apurou que, no período compreendido entre janeiro de 2013 e agosto de 2015, foram registrados impressionantes 30.455 casos de expedientes superiores a 10 horas.
Estas irregularidades ocorreram em 922 dias distintos, afetando diretamente a saúde e o bem-estar de 260 trabalhadores. Em situações mais extremas, conforme detalhado na ação, as jornadas chegavam a exceder 16 horas contínuas de trabalho, uma prática considerada especialmente grave em um ambiente de frigorífico, reconhecido por sua alta intensidade física e desgaste.
Processo judicial percorreu longa trajetória até a homologação do acordo
A ação de execução do TAC foi formalmente ajuizada pelo MPT-MT já no ano de 2016. O processo, no entanto, enfrentou uma série de recursos e apelações, que prolongaram sua tramitação. Após percorrer diversas instâncias, o caso retornou para a Vara do Trabalho de Diamantino, onde, em 25 de fevereiro, a magistrada Rafaela Barros Gontijo Pantarotto homologou o acordo celebrado entre as partes envolvidas.
Além da multa principal de R$ 10 milhões, a JBS terá de arcar com aproximadamente R$ 1,7 milhão em penalidades adicionais aplicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esta sanção foi imposta porque a empresa ingressou com recursos judiciais que, segundo o entendimento do tribunal, tinham o claro objetivo de dilatar e atrasar o andamento regular do processo.
Fiscalização e controles de frequência foram determinantes para a condenação
O descumprimento sistemático do TAC foi irrefutavelmente constatado após uma análise profunda e cruzada de dados. As provas incluíram os registros eletrônicos de controles de frequência dos próprios funcionários e um relatório técnico detalhado emitido pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso, resultante de uma fiscalização realizada em 2015 na unidade de Diamantino.
Para o Ministério Público do Trabalho, a conduta da empresa representou uma afronta direta à dignidade dos trabalhadores. Ressalta-se que, além de violar os limites máximos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a JBS havia assumido, por meio do TAC, o compromisso formal e adicional de respeitar integralmente a jornada legal, sob pena de multas contratuais.
O portal g1 tentou contato com a assessoria de imprensa da JBS para obter um posicionamento oficial sobre o acordo e as condenações, mas, até o momento da publicação desta matéria, ainda aguarda uma resposta formal da multinacional.
