O número de denúncias relacionadas ao descumprimento da cota para contratação de Pessoas com Deficiência (PCDs) apresentou um crescimento significativo na região de Presidente Prudente, no interior de São Paulo. Os dados oficiais mostram um aumento de 33% nas ocorrências registradas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quando se compara os anos de 2024 e 2025.
Crescimento das denúncias e ações de regularização
De acordo com as informações divulgadas, foram registradas 16 denúncias no MTE entre janeiro e novembro de 2025. No ano anterior, 2024, o total foi de 12 casos. A legislação trabalhista brasileira, que estabelece as cotas para PCDs, determina que empresas com 100 a 200 funcionários devem reservar 2% de suas vagas para essa parcela da população.
Paralelamente às denúncias, houve esforços para regularizar a situação. Em 2025, três acordos foram firmados com empresas para que elas ajustassem suas contratações e evitassem penalidades. Em 2024, foram celebrados quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Somados, os quase 30 casos registrados ao longo dos dois anos evidenciam um problema persistente no oeste paulista.
Caso emblemático em Presidente Venceslau
Um dos casos que ganhou destaque envolve uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma empresa do setor energético em Presidente Venceslau. Em novembro de 2025, o MPT ingressou com uma ação pedindo indenização de R$ 500 mil após investigar denúncia de um funcionário PCD.
As investigações apuraram que práticas abusivas e um histórico de irregularidades ocorriam desde 2022. O trabalhador, que atuava como assistente administrativo com atendimento ao público, sofreu um acidente na agência ao carregar equipamentos eletrônicos. Além disso, o MPT comprovou que o funcionário era pressionado a pedir demissão, uma vez que a empresa não poderia dispensar uma pessoa com deficiência sem justa causa. O trabalhador também era alvo de chacotas, conforme confirmado por uma testemunha que afirmou existir "realmente discriminação" no local.
O juiz responsável pelo caso determinou, em caráter liminar, multa de R$ 10 mil por descumprimento, acrescida de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A audiência inicial do processo está marcada para 10 de março de 2026, e será realizada em formato telepresencial.
Punições previstas e importância da inclusão
A procuradora do Trabalho Vanessa Martini explicou à TV TEM as consequências para as empresas que não cumprirem a lei, que vigora desde 1991. As penalidades incluem medidas administrativas e multas aplicadas por auditores fiscais, além de inquéritos civis perante o MPT. As organizações também podem responder a ações civis públicas e judiciais, com risco de pagar indenizações por dano moral coletivo.
Vanessa Martini destacou a necessidade de mudar a visão sobre a pessoa com deficiência no mercado de trabalho. "A gente precisa desmistificar essa ideia de que a pessoa com deficiência precisa ser protegida, precisa ser cuidada", afirmou. Segundo ela, a inclusão proporciona o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e a participação plena e economicamente produtiva na sociedade.
"Na verdade, essas pessoas precisam de oportunidades de trabalho para terem uma renda, terem dignidade, serem incluídas no mercado formal", completou a procuradora, reforçando que a contratação de PCDs vai além do cumprimento da lei, sendo um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
