Conflito sobre cobrança de taxa de esgoto em Teresina
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete) está discutindo uma nova instrução normativa que pode alterar significativamente a forma de cobrança da taxa de esgotamento sanitário em Teresina. O debate central gira em torno de quando exatamente a concessionária Águas de Teresina pode começar a cobrar pelos serviços de esgoto.
Posições divergentes entre agência e concessionária
Laécio Nascimento, diretor técnico da Arsete, explicou que a agência defende que a taxa só pode ser cobrada após o sistema estar efetivamente ativado e disponível para uso. No entanto, a Águas de Teresina mantém posição diferente, argumentando que a cobrança pode ser iniciada assim que os equipamentos forem instalados em frente à residência do usuário.
O documento elaborado pela Arsete já foi apresentado ao Conselho de Saneamento, que é composto por representantes da administração pública e usuários dos setores industrial, comercial e residencial. Atualmente, a proposta aguarda aprovação para entrar em vigor.
Novas regras trarão mais segurança jurídica
Segundo a Arsete, a nova normativa estabelece três condições específicas para que o serviço de esgotamento seja considerado disponível. Caso essas condições não sejam atendidas, a cobrança será considerada indevida e os usuários terão direito à restituição dos valores pagos.
O diretor Laécio Nascimento destacou que "o documento prevê três condições para que o serviço seja considerado disponível. Caso elas não sejam atendidas, a cobrança será indevida. Nesses casos, o usuário pode acionar a própria empresa, a Arsete ou outro órgão de defesa do consumidor para ter o valor cobrado restituído".
Posicionamento da concessionária
Em contrapartida, Carolina Serafim, diretora da Águas de Teresina, defende que o contrato utilizado pela empresa segue a normativa nacional. Ela explica que, após a instalação do sistema de rede de esgotamento, os usuários são formalmente notificados sobre a disponibilidade do serviço.
"Após a notificação de que há disponibilidade de rede, o usuário já pode solicitar sua ligação. A partir dessa notificação, já é passível de cobrança trinta dias após a tarifa", afirmou a diretora à TV Clube.
A expectativa é que a nova regulamentação, uma vez aprovada, traga mais clareza e segurança jurídica para ambas as partes envolvidas - tanto a concessionária quanto os usuários do serviço de esgotamento sanitário em Teresina.
