O Congresso Nacional tomou uma decisão crucial nesta quinta-feira, 4 de julho, durante uma sessão conjunta. Os parlamentares decidiram manter um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garantindo que pessoas com deficiências consideradas leves continuem tendo direito de pleitear o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O que estava em jogo no veto presidencial
O projeto de lei que originou a discussão havia sido aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente em dezembro do ano passado. Inicialmente, o texto aprovado pelos parlamentares continha uma alteração significativa: limitava a concessão do BPC apenas para casos de deficiência moderada ou grave. Essa medida era vista pelo Palácio do Planalto como uma forma de conter gastos previstos para 2025.
Ao sancionar a proposta, no entanto, o presidente Lula vetou especificamente esse dispositivo. Com a manutenção do veto pelo Congresso nesta quinta-feira, nada muda na regra atual. Pessoas com deficiência, independentemente do grau, continuam podendo solicitar o benefício, desde que cumpram os outros critérios socioeconômicos.
Como funciona o Benefício de Prestação Continuada
O BPC é um direito assegurado pela Constituição Federal. Ele garante o pagamento de um salário mínimo mensal a dois grupos específicos: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade. O acesso ao benefício está condicionado a uma comprovação: a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrando que o indivíduo não tem condições de se sustentar e nem pode ser sustentado por sua família.
Com a lei sancionada, a concessão do BPC para pessoas com deficiência passará por uma avaliação técnica, seguindo regras estabelecidas pelo governo federal. A manutenção do veto, portanto, assegura que essa avaliação não excluirá automaticamente aqueles com deficiências classificadas como leves.
Outra decisão do Congresso: isenção de taxas para a Embrapa
Na mesma sessão, os parlamentares trataram de outro tema. Eles retomaram e aprovaram uma proposta que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos desenvolvidos pela empresa.
Este texto havia sido vetado integralmente pelo presidente Lula em setembro de 2025. Na ocasião, o governo justificou o veto alegando que a proposta contrariava o interesse público. O argumento era que ela instituía um benefício tributário sem que houvesse a apresentação de uma medida compensatória para equilibrar as contas públicas.
Conclusão e impactos das decisões
A manutenção do veto ao projeto do BPC representa uma vitória para movimentos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A decisão evita que milhares de cidadãos, que dependem do benefício para sua subsistência, fossem excluídos do programa social. Por outro lado, a medida mantém uma pressão sobre o orçamento federal, que buscava formas de reduzir despesas.
Já a derrubada do veto sobre a isenção de taxas para a Embrapa reflete a vontade do Congresso em apoiar a pesquisa agropecuária nacional, considerando-a estratégica para o desenvolvimento do país. As duas decisões mostram o jogo de forças entre o Executivo e o Legislativo na definição das políticas públicas e do destino dos recursos nacionais.
