Pacote de segurança de São Paulo inclui aumento de 10% e reformulação das carreiras policiais
O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quinta-feira, dia 2, um conjunto abrangente de medidas destinadas às forças de segurança pública. O pacote contempla um reajuste salarial linear de 10% para todas as classes e carreiras, além de profundas modificações nas estruturas das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. A sanção ocorre após a aprovação dos projetos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que realizou uma sessão extraordinária na última terça-feira, dia 31, para acelerar a tramitação.
Impacto financeiro e abrangência do reajuste
O aumento salarial de 10% será aplicado sobre os vencimentos de todos os servidores, incluindo ativos e inativos, e entra em vigor imediatamente após a publicação da lei no Diário Oficial do Estado. A medida beneficia aproximadamente 198 mil profissionais, com um impacto estimado nas contas públicas de R$ 1,75 bilhão. Segundo informações divulgadas pelo governo estadual, com este novo reajuste, o aumento médio acumulado para as carreiras policiais atinge cerca de 35%. Este percentual representa aproximadamente 21 pontos percentuais acima da inflação registrada entre os anos de 2023 e 2025, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Quando considerado o reajuste concedido em 2022, o impacto total acumulado chega a impressionantes 55%.
Modernização das carreiras e mudanças estruturais
Além do incremento salarial, o governador sancionou três projetos de lei específicos que buscam modernizar e reorganizar as carreiras das forças de segurança. Para a Polícia Militar, o Projeto de Lei 227/2026 atualiza as regras de efetivo, reorganiza os quadros e estabelece critérios mais objetivos e transparentes para as promoções. Uma mudança significativa é a extinção da graduação de soldado de 2ª classe. Com a nova norma, o ingressante passa a ser denominado aluno-soldado e, após concluir a formação, é promovido automaticamente ao posto de soldado de 1ª classe. Esta alteração deve viabilizar a promoção de 10.608 soldados, resultando em um aumento médio de R$ 480 no salário bruto. O projeto também define um cronograma claro para a promoção de soldados com mais de cinco anos de serviço ao posto de cabo, com início previsto para dezembro de 2026 e conclusão até dezembro de 2028.
No caso da Polícia Civil, o Projeto de Lei 228/2026 institui um novo plano de carreira com critérios mais objetivos para a progressão funcional. Fatores como tempo de serviço na função, avaliações periódicas de desempenho, qualificação profissional contínua e histórico disciplinar passarão a ser considerados. Com as novas regras, um policial civil poderá alcançar a classe especial, que representa o topo da carreira, em aproximadamente 18 anos, desde que cumpra todos os requisitos estabelecidos. Atualmente, esse processo pode levar mais de três décadas. A proposta também fortalece a exigência de qualificação profissional, tornando cursos de aperfeiçoamento obrigatórios para promoções e implementando avaliações padronizadas, com a garantia de recurso administrativo.
Já o Projeto de Lei 225/2026 amplia o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) para incluir os policiais técnico-científicos, como peritos criminais e médicos legistas. A Dejec corresponde ao pagamento por 8 horas de trabalho realizadas fora da jornada regular, como em dias de folga. O limite permanece em até dez diárias extras por mês, seguindo os mesmos critérios já aplicados a delegados, agentes e escrivães.
Tramitação acelerada e críticas ao processo
Os projetos tramitaram na Alesp em regime de urgência, o que acelerou significativamente a análise e votação. Os textos já haviam recebido aprovação em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças. A discussão sobre a reestruturação das carreiras policiais se arrasta há mais de dois anos. O envio dos textos para votação ocorreu após intensa pressão de representantes das categorias, que criticaram a falta de diálogo e transparência por parte do governo, além da proximidade do prazo para aprovação devido ao calendário eleitoral.
Contestações e alertas de especialistas
Apesar dos avanços, o Projeto de Lei 227/2026, que trata da Polícia Militar, recebeu críticas contundentes de especialistas e entidades da sociedade civil. Em parecer técnico, a Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (OAB-SP), afirma que o projeto apresenta omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência operacional da corporação e ampliar desigualdades internas. A crítica principal é que a proposta não garante perspectivas claras de progressão para a maior parte dos policiais da base. O documento também aponta que o texto amplia a margem de discricionariedade do Poder Executivo na definição da distribuição de cargos e promoções, o que poderia abrir espaço para interferências de natureza político-partidária. Além disso, a OAB-SP critica a ausência de previsão de políticas públicas voltadas especificamente para a saúde mental dos policiais militares.
A organização não governamental Justa também emitiu críticas, alertando que o projeto pode aumentar o grau de politização da Polícia Militar e aprofundar a desigualdade histórica entre praças e oficiais. Segundo a entidade, a proposta amplia o número de postos de coronel sem um crescimento proporcional do efetivo responsável pelo policiamento ostensivo nas ruas, o que poderia dificultar a progressão na carreira de uma parcela significativa dos agentes. A Justa defende a adoção de critérios estritamente objetivos para todas as promoções e a inclusão obrigatória de avaliações de saúde mental nos processos de progressão. A entidade também questionou a tramitação em regime de urgência, que reduziu drasticamente o tempo disponível para debates públicos e análises mais aprofundadas na Assembleia Legislativa.
