Relatório da CPMI do INSS recomenda indiciamento de mais de 200 pessoas
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou nesta sexta-feira (27) a votação do relatório final dos trabalhos da comissão. O documento, elaborado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), recomenda o indiciamento de mais de duzentas pessoas, incluindo parlamentares, ex-ministros, dirigentes de estatais e entidades associativas, além do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como "Lulinha".
A sessão da Comissão começou às 9h44 e se estende até o momento, com debates acalorados sobre as recomendações contidas no extenso relatório. Gaspar também defende que a Advocacia do Senado solicite à Justiça a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, argumentando existirem "indícios concretos" da possibilidade de fuga do filho do presidente para escapar de possíveis punições.
Principais nomes com pedido de indiciamento
Entre as mais de duzentas pessoas citadas no relatório, destacam-se:
- Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha) — empresário, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator argumenta que ele teria recebido repasses do "Careca do INSS" — apontado pela Polícia Federal como figura central no esquema de descontos indevidos — através da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha.
- José Carlos Oliveira (Mohamad Oliveira Andrade) — ex-ministro do Trabalho e Previdência no governo Jair Bolsonaro, classificado como facilitador e beneficiário de uma rede criminosa instalada no topo da administração previdenciária.
- Carlos Lupi — ex-ministro da Previdência no atual governo Lula; segundo o relatório, o indiciamento se fundamenta em um padrão de omissão deliberada, prevaricação e blindagem política de agentes instalados na cúpula do INSS.
- José Sarney Filho (Zequinha Sarney) — ex-deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente, identificado como beneficiário de repasses milionários de origem investigada.
- Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) — deputado federal; o relatório aponta sua posição de liderança política e condição de principal beneficiário de vantagens indevidas dentro da organização criminosa ligada à Conafer.
- Gorete Pereira (MDB-CE) — deputada federal, citada como procuradora estratégica, articuladora política e integrante do núcleo de comando da organização criminosa responsável por fraudes.
- Weverton Rocha (PDT-MA) — senador citado pelo relator da comissão com atuação estratégica como liderança política e suporte institucional da organização criminosa.
Representantes de instituições financeiras e dirigentes do INSS
O relatório também inclui diversos representantes de instituições financeiras e dirigentes do INSS, Dataprev e outros órgãos:
- Daniel Vorcaro — sócio e controlador do banco Master, citado por falha no dever de supervisão e conivência com o modus fraudulento.
- Alessandro Antônio Stefanutto — ex-presidente do INSS na gestão do governo Lula, citado como peça central no núcleo de dirigentes que estruturou e protegeu o esquema de descontos indevidos.
- Leonardo Rolim — ex-presidente do INSS na gestão de Jair Bolsonaro, apontado por decisões administrativas que fragilizaram a fiscalização.
- Antonio Carlos Camilo Antunes ("Careca do INSS") — apontado como operador central do esquema de descontos indevidos.
Recomendações adicionais e investigações complementares
O relatório de Gaspar recomenda ainda o aprofundamento, pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), de investigações envolvendo o atual ministro da Previdência, Wolney Queiroz; o ex-ministro da Previdência no governo Bolsonaro Onyx Lorenzoni; o deputado federal Silas Câmara; e o pastor André Valadão, da Igreja Lagoinha. Além disso, sugere a investigação de instituições financeiras "apontadas em irregularidades na concessão de crédito consignado a beneficiários do INSS".
Limitações e poderes da CPMI
De acordo com a Constituição, as CPIs detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhes permite convocar depoentes, quebrar sigilos (fiscal, bancário e de dados) e requisitar documentos de órgãos públicos. No entanto, sua atuação é limitada pela cláusula de reserva de jurisdição, o que significa que elas não possuem poder punitivo ou de julgamento: uma CPI não pode, por exemplo, determinar a prisão de alguém (exceto em casos de flagrante delito, como falso testemunho), nem expedir mandados de busca e apreensão domiciliar ou interceptação telefônica, medidas que dependem exclusivamente de ordem judicial.
Embora não condene, o relatório final da comissão tem força para propor indiciamentos e deve ser encaminhado ao Ministério Público ou a outras autoridades competentes, para que estas promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e solicitem as medidas judiciais cabíveis que podem, eventualmente, resultar na prisão dos envolvidos.
Contexto da CPMI do INSS
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi criada para apurar suspeitas de descontos irregulares aplicados a benefícios previdenciários, especialmente por entidades associativas, sem autorização dos aposentados e pensionistas. O requerimento para criação da comissão foi apresentado em 2025, após investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem um esquema bilionário de cobranças indevidas.
A CPMI foi instalada em 20 de agosto de 2025, com a eleição do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para a presidência e do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) para a relatoria. Os trabalhos começaram oficialmente na semana seguinte, em 26 de agosto, quando os parlamentares aprovaram o plano de trabalho e os primeiros requerimentos.
Ao longo de cerca de seis meses, a comissão ouviu servidores do INSS, representantes de entidades investigadas, aposentados atingidos pelos descontos, além de integrantes da PF, da CGU e do Ministério da Previdência. As investigações apontaram fragilidades no sistema de autorização dos descontos e falhas de fiscalização.
Durante os trabalhos, a CPMI também aprovou quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de investigados e acumulou milhares de páginas de documentos, além de relatórios enviados por órgãos de controle. Nas últimas semanas, os trabalhos da comissão ficaram marcados por um impasse sobre a continuidade da investigação.
O prazo final da CPMI se aproximava do fim sem a conclusão do relatório, o que levou aliados do relator a defenderem uma prorrogação. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou a legalidade da prorrogação. Por maioria, a Corte derrubou a extensão do prazo, ao entender que a Constituição garante à minoria parlamentar o direito de criar CPIs, mas não trata da prorrogação, que deve seguir regras do Congresso.
Com isso, o prazo final para leitura e votação do relatório voltou a ser o sábado (28). O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, afirmou que, caso haja pedido de vista, irá convocar uma reunião de emergência neste sábado para garantir a conclusão dos trabalhos dentro do prazo estabelecido.
