Em uma decisão que representa um revés para o Palácio do Planalto, os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram, nesta segunda-feira (15), adiar para o ano de 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida foi tomada diante de impasses políticos em relação ao texto, frustrando a expectativa do governo de aprovar a proposta ainda em 2025.
Um acordo que adia a votação
O anúncio do adiamento foi feito pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que confirmou que tanto a PEC da Segurança quanto o Projeto de Lei (PL) antifacção ficarão para o próximo ano. A decisão foi resultado de um acordo entre as lideranças partidárias após reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O líder da oposição, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), também corroborou o entendimento, afirmando que "foi acordo. Tanto o PL antifacção e a PEC da Segurança no próximo ano". A expectativa inicial era de que a proposta fosse apreciada por uma comissão especial já na terça-feira (16), mas a falta de consenso tornou o cronograma inviável.
O que propõe a PEC da Segurança?
Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a PEC da Segurança Pública tem como objetivo central criar mecanismos para integrar as forças de segurança do país. O governo federal enxerga a proposta como uma ferramenta crucial no combate ao crime organizado e acredita que sua aprovação poderia fortalecer a eventual candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição em 2026, dado o peso crescente do tema nas pesquisas de intenção de voto.
O texto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê mudanças significativas:
- Concede maior poder à União para estabelecer diretrizes nacionais de atuação e uma política unificada de segurança, visando padronizar ações e integrar polícias estaduais e guardas municipais.
- Amplia formalmente o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando competência para investigar milícias e crimes ambientais de forma mais direta.
- Transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Um ponto de forte atrito durante a tramitação foi a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança, item que o relator retirou do texto na CCJ para tentar obter consenso. Governadores e secretários estaduais criticaram a proposta, alegando que ela poderia retirar autonomia dos estados e "engessar" as forças locais.
Contexto e próximos passos
A tramitação da PEC ganhou novo fôlego após a megaoperação das forças policiais no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, que resultou em 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão. O episódio reacendeu o debate nacional sobre políticas de segurança e a necessidade de maior coordenação.
Com o adiamento, a proposta agora aguarda a formação de uma comissão especial para análise e votação, antes de seguir para o plenário da Câmara. A decisão de postergar a votação para 2026 coloca o tema no centro do debate político do próximo ano, misturando-se com as discussões pré-eleitorais e mantendo a pressão por uma solução que equilibre a atuação da União e a autonomia dos estados.
