Anvisa estabelece marco regulatório para cultivo de cannabis medicinal no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na quarta-feira (28), regras históricas para a produção e uso de cannabis medicinal no Brasil. A decisão, que permite o cultivo da planta por empresas, associações e instituições de pesquisa, foi recebida com entusiasmo por representantes do setor e pacientes que dependem desse tratamento alternativo.
Regras específicas e restrições claras
A nova regulamentação estabelece que a produção de cannabis medicinal deve ser destinada exclusivamente à fabricação de medicamentos e outros produtos regulados pela Anvisa. Um ponto crucial é a limitação do teor de tetrahidrocanabinol (THC) a até 0,3%, uma substância não psicotrópica, conforme determinação judicial prévia. A medida não autoriza o plantio pela população em geral e mantém a proibição do uso recreativo da cannabis, focando estritamente em aplicações terapêuticas e científicas.
Impacto positivo para associações pioneiras
No Amazonas, a Associação Cannabis Legal e Medicinal da Amazônia (Acalmam), criada em 2022 como a primeira entidade do tipo na região, vê a resolução como um progresso significativo. Com cerca de cem pacientes e associados cadastrados, a Acalmam trata condições como Alzheimer, autismo, ansiedade, epilepsia, Parkinson, dores crônicas e transtornos pós-traumáticos. "As novas regras da Anvisa representam segurança jurídica para as associações que não serão mais criminalizadas", afirma Nivaldo Luiz, presidente e fundador da associação. Ele destaca que a medida reconhece o trabalho de entidades pioneiras e deve aquecer a advocacia especializada no setor.
Experiência de pacientes com tratamentos alternativos
Henrique Cordeiro, assistente de suporte logístico, compartilha sua experiência positiva com o uso de óleo de CBD (canabidiol) para tratar ansiedade e depressão. Após seis meses de tratamento, ele relata melhora na qualidade do sono, redução de efeitos colaterais de antidepressivos tradicionais e alívio de dores articulares e musculares. "Minha qualidade de vida melhorou bastante após o uso do medicamento", conta, enfatizando os benefícios dessa abordagem terapêutica.
Mudanças na legislação e avanços científicos
Antes da decisão da Anvisa, o cultivo de cannabis medicinal era proibido no Brasil, obrigando empresas a importarem a planta ou seus extratos. Isso limitava o acesso a tratamentos e o avanço da pesquisa científica no país. A mudança segue um pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 determinou a regulamentação do cultivo para fins medicinais e farmacológicos. A Anvisa aprovou quatro resoluções que, além de autorizar o cultivo empresarial, criam normas para pesquisas por instituições de ensino, indústrias farmacêuticas e órgãos públicos, com rigorosas exigências de segurança.
Detalhes das novas resoluções
As resoluções incluem:
- Autorização para empresas cultivarem cannabis com THC até 0,3%, usando insumos regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
- Regras específicas para produção associativa, voltada ao atendimento de membros de associações.
- Inclusão da cannabis na lista de substâncias sob controle especial, ao lado de entorpecentes e psicotrópicos.
- Permissão para pesquisas, desde que os produtos resultantes não sejam comercializados ou doados.
Essas medidas representam um passo importante na democratização do acesso a tratamentos com cannabis medicinal, beneficiando milhares de pacientes em todo o Brasil.
