Anvisa apresenta proposta para regulamentar produção de cannabis medicinal no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira, 26 de agosto, uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal em território brasileiro. A medida cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabelece normas detalhadas para todas as etapas do processo, desde a produção até a pesquisa científica.
Prazos e próximos passos da regulamentação
O texto precisa ser concluído até 31 de março do próximo ano. Segundo informações da própria agência, as medidas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa na próxima quarta-feira. Caso aprovadas, as resoluções entrarão em vigor imediatamente na data de publicação e terão validade inicial de seis meses, período que poderá ser estendido conforme avaliação técnica.
Principais regras estabelecidas pela proposta
A proposta da Anvisa é bastante específica em vários aspectos cruciais:
- Finalidade exclusiva: A produção de cannabis será autorizada apenas para fins medicinais e farmacêuticos, sendo restrita a pessoas jurídicas devidamente registradas.
- Controle rigoroso: Cada estabelecimento produtor será fiscalizado regularmente e só poderá produzir a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos previamente autorizada pela agência.
- Limite de THC: O teor de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos deverá ser igual ou inferior a 0,3%, e todos os lotes passarão por inspeção laboratorial.
- Monitoramento de cultivo: As áreas de cultivo deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas constantemente. Segundo a Anvisa, serão áreas pequenas, acompanhadas de perto pela agência.
- Transporte seguro: No transporte dos produtos, a Anvisa informou que haverá parceria com a Polícia Rodoviária Federal para garantir a segurança e o controle.
Distribuição no SUS do estado de São Paulo
Um dos pontos mais significativos da proposta é a previsão de distribuição de canabidiol (CBD) no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de São Paulo. Esta medida representa um avanço importante no acesso a tratamentos com cannabis medicinal para a população, especialmente considerando os altos custos atuais desses medicamentos no mercado privado.
Crescimento expressivo do mercado brasileiro
Em 2024, o mercado brasileiro de cannabis medicinal registrou um crescimento expressivo, movimentando R$ 853 milhões, o que representa uma alta de 22% em relação a 2023, quando o setor somou R$ 699 milhões. Os dados constam do 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, lançado pela consultoria Kaya Mind.
O avanço do mercado veio acompanhado de um salto no número de pacientes. Segundo estimativas da consultoria, 672 mil pessoas utilizaram cannabis medicinal em 2024, contra 431 mil no ano anterior. Apenas no penúltimo ano, cerca de 241 mil novos pacientes passaram a adotar produtos à base da planta como parte de seus tratamentos.
Diversificação de produtos e importações
De acordo com o anuário, a expansão está ligada à maior diversidade de produtos disponíveis no mercado. Atualmente, mais de 2.180 itens são regulamentados no Brasil, em formatos como óleos, cápsulas, sprays e medicamentos de uso tópico.
Parte significativa dessa oferta é resultado da forte presença de empresas estrangeiras: em 2024, o país importou produtos de 413 companhias internacionais, ampliando consideravelmente o leque de opções terapêuticas disponíveis para os pacientes brasileiros.
Diferenças entre CBD e THC
É importante destacar as diferenças fundamentais entre as duas principais substâncias extraídas da cannabis:
- Canabidiol (CBD): Substância responsável pelo efeito relaxante, funciona como anticonvulsivo e analgésico na indústria farmacêutica. Não tem efeito psicoativo e não causa dependência, segundo especialistas.
- Tetrahidrocanabinol (THC): Age como estimulante e é a substância psicoativa na maconha. No Brasil, também é liberado para fins medicinais, sendo indicado para tratamento de quadros de enrijecimento após derrame, AVC e traumas medulares.
Impacto no acesso e custos dos tratamentos
Atualmente, há duas formas principais de conseguir canabidiol no Brasil:
- Compra direta: Permitida pela resolução 327/2019 da Anvisa, exige prescrição médica com receita especial. Medicamentos de 60 ml podem custar até R$ 2 mil nas farmácias.
- Importação: Prevista pela resolução 660/2022, permite importação de produtos derivados da cannabis fabricados em outros países, com preços significativamente menores (o mesmo frasco de 60 ml pode sair por até R$ 600).
A distribuição no SUS do estado de São Paulo promete democratizar o acesso a esses tratamentos, especialmente para pacientes de baixa renda que não podem arcar com os altos custos do mercado privado.
