O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, tomou uma decisão polêmica ao vetar completamente o Projeto de Lei nº 214/2025, que estabelecia a Política de Divulgação Pública das Instituições de Ensino Infantil em situação irregular. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores da capital piauiense.
O que previa o projeto de lei vetado
O projeto legislativo tinha como objetivo principal divulgar publicamente os nomes de todas as escolas de educação infantil que estivessem funcionando fora da legalidade. A lista incluiria instituições sem autorização de funcionamento, ausência de credenciamento, que não atendessem aos critérios mínimos de qualidade ou que descumprissem normas legais estabelecidas.
Segundo o texto aprovado pela Câmara Municipal, a divulgação seria feita através dos portais oficiais da prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação (Semec). As informações públicas incluiriam:
- Nome completo da instituição
- Endereço completo
- Natureza (pública ou privada)
- Motivo específico da irregularidade
- Status atual do processo de regularização
Justificativas para o veto total
Em sua decisão, o prefeito Silvio Mendes argumentou que a simples constatação de uma suposta irregularidade durante uma fiscalização não seria suficiente para autorizar uma exposição pública dessa magnitude. O gestor municipal destacou a importância de aguardar a conclusão completa do processo apuratório antes de qualquer divulgação.
Mendes também fundamentou seu veto no Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Segundo o prefeito, a publicação de listas contendo nomes de instituições supostamente irregulares poderia violar direitos constitucionais de pessoas físicas e jurídicas.
Contexto educacional e a Lei Alice
A decisão do veto ocorre em um momento significativo para a educação infantil em Teresina. No dia 21 de outubro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Lei Alice, um projeto que homenageia Alice Brasil, uma menina de 4 anos que morreu tragicamente após ser atingida por uma penteadeira no CEV Colégio.
Esta nova legislação cria o Programa Municipal de Segurança Escolar, estabelecendo:
- Inventário semestral para avaliar conservação e riscos de móveis e brinquedos
- Inspeção técnica dos itens a cada seis meses
- Instalação de cartazes com orientações sobre uso seguro
A aprovação da Lei Alice aconteceu pouco mais de uma semana após a Polícia Civil concluir que a morte da menina foi acidental, sem indícios de crime, recomendando o arquivamento do caso pelo Ministério Público.
O projeto da Lei Alice agora segue para sanção ou veto do prefeito Silvio Mendes, colocando o gestor municipal em posição de destaque nas decisões sobre políticas de segurança e transparência na educação infantil da capital piauiense.
